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Legislação

Sistema de Informações - Pesquisa Geral

Foram encontrados 2 documentos em: Legislação Federal
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Ato	Orgão	Número	Ementa	Publicação
MP	SRF	258	Governo cria a Receita Federal do Brasil	25/06/2005

OJ	STF		Governo de Goiás questiona pagamento de contribuição previdenciária ao INSS	20/07/2005