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Legislação
Sistema de Informações - Pesquisa Geral
Foram encontrados 146 documentos em: Legislação Trabalhista e Previdenciaria
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Ato Orgão Número Ementa Publicação
IN RFB 1027 Instrução Normativa Dispõe Sobre Normas Gerais de Tributação Previdenciária e Enquadramento do FPAS. 23/04/2010
         
L GESP 10.983 Novos Pisos Salariais para o Estado de São Paulo 18/03/2010
         
IN RFB 991 Receita normatiza a prorrogação da licença-maternidade 22/01/2010
         
ADE MPS 3 Ato Declaratório dispõe sobre o preenchimento do FAP no SEFIP pelas empreas 19/01/2010
         
MP PR 474 Medida Provisória dispõe sobre o Salário Mínimo à partir de 1º de janeiro de 2010. 24/12/2009
         
Port. SRP 350 Portaria dispõe sobre o Salário Mínimo e sobre os novos valores do Salário-de-Contribuição e do Salário-Família. 31/12/2009
         
IN RFB 971 Instrução Normativa dispõe sobre normas gerais de Tributação Previdenciária e revoga, dentre outras, a Instrução Normativa 3 SRP, de 14-07-2005. 17/11/2009
         
ADE RFB 82 Ato Declaratório - Dispõe sobre as Informações a serem Declaradas na GFIP. 06/10/2009
         
Port. MTE 1510 Portaria disciplina o Registro Eletrônico de Ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP. 21/08/2009
         
IN RFB 938 Alterada a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3 de 2005, que dispõe sobre normas gerais de Tributação Previdenciária e de Contribuições Sociais. 18/05/2009
         
L GESP 13.485 Definido novo salário mínimo estadual para o Estado de São Paulo, a partir de 01-05-2009. 04/04/2009
         
IN RFB 900 Instrução Normativa disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil 31/12/2008
         
Port. MPS 48 Fixados os novos valores do Salário-de-Contribuição e do Salário-Família vigentes a partir de 1-2-2009 13/02/2009
         
MP PR 456 Novo Salário Mínimo a partir de fevereiro de 2009. 30/01/2009
         
ADI RFB 28 IR Fonte - DIRF e Comprovante Anual de Rendimento - Valores Pagos a título de abono pecuniário - procedimento 19/01/2009
         
Dec. PR 6727 Decreto determina a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de aviso prévio indenizado. 13/01/2009
         
IN RFB 888 Instrução Normativa dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) 10/12/2008
         
MP PR 447 Medida Provisória amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições. 17/11/2008
         
IN RFB 880 Instrução Normativa Altera o Manual da GFIP, bem como aprova a Versão 8.4 do SEFIP e dá outras providências 17/10/2008
         
L PR 11770 Criado o Programa Empresa Cidadã, destinado à Prorrogação da Licença-Maternidade 10/09/2008
         
IN RFB 872 Instrução Normativa dispõe sobre a Contratação de Pessoal para Prestação de Serviçoe nas Campanhas Eleitorais 28/08/2008
         
L RFB 11.718 Dispõe entre outras, a Criação do Contrato do Trabalhador Rural por Pequeno Prazo 23/06/2008
         
IN MPS 29 Altera a Instrução Normativa nº 20 INSS/PRES, de 10 de outubro de 2007, que dispõe critérios a serem adotados na área de Benefícios. 06/06/2008
         
IN RFB 851 Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária 30/05/2008
         
L GESP 12.967 Alterado o Piso Salarial Mensal no âmbito do Estado de São Paulo 30/04/2008
         
IN RFB 536 Alterado o Anexo II (FPAS) da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005. 04/04/2008
         
Port. MPS 77 Previdência Social - Contribuições previdenciárias - Segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso - Nova tabela a partir de 1º.03.2008 - Teto máximo previdenciário - Novo valor - Benefícios - Reajuste a partir de 1º.03.2008 12/03/2008
         
MP PR 421 Novo Salário Mínimo a partir de 1o de março de 2008 29/02/2008
         
Port. MPS 501 Portaria estabelece a tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para efeito de pagamento de remuneração a partir de 1º de janeiro de 2008. 31/12/2007
         
Port. MPS 457 Disponibilizado o Número de Identificação do Trabalhador - NIT relativo ao benefício considerado no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, por empresa 23/11/2007
         
IN RFB 785 Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências. 23/11/2007
         
IN MTE 7 Instrução Normativa dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário. 23/11/2007
         
Port. MTE 574 Portaria estabelece regras para prorrogação do contrato de trabalho temporário. 23/11/2007
         
IN MPS 20 Instrução Normativa disciplina procedimentos a serem adotados pela área de Benefícios. 11/10/2007
         
IN MTE 5 Revogada a Instrução Normativa nº 3, que dispõe sobre a prorrogação do Trabalho Temporário. 19/07/2007
         
L GESP 12.640 Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas 12/07/2007
         
Dec. PR 3.048 ATUALIZAÇÃO DO DECRETO Nº 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999 - DOU DE 7/5/99 00/00/0000
         
Inf. MPS Alíquota Reduzida: Contribuintes individuais e facultativos já recolhem pela alíquota de 11% 08/05/2007
         
IN SRP 23 Instrução Normativa altera Normas Gerais de Tributação Previdenciária e de Arrecadação das Contribuições Sociais 02/05/2007
         
IN SRF 739 Altera os Anexos da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005. 02/05/2007
         
IN SRP 24 Altera o Título V - Normas e Procedimentos Aplicáveis à Atividade de Construção Civil, da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005 02/05/2007
         
Port. MPS 142 PORTARIA N o 142, DE 11 DE ABRIL DE 2007 12/04/2007
         
MP PR 362 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2007. 30/03/2007
         
Dec. PR 6.042 Alterado o Regulamento da Previdência Social, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá outras providências. 13/02/2007
         
Circ. Caixa 401 Estabelece a obrigatoriedade de utilização da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF. 06/02/2007
         
IN SRP 20 Instrução Normativa altera as normas gerais de tributação previdenciária e arrecadação das Contribuições Sociais 16/01/2007
         
Port. MTE 205 Saiba mais sobre as instruções para a declaração da RAIS ano-base 2006 21/12/2006
         
MP PR 316 Medida Provisória altera critério de aplicação do Grau de Risco 11/08/2006
         
Dec. PR 5.872 Dispõe sobre o aumento, a partir de 1o de agosto de 2006, dos benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início igual ou anterior a 31 de março de 2006. 11/08/2006
         
IN MPS 13 Dispõe sobre o parcelamento excepcional dos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos termos da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006 25/07/2006
         
Resol. MTE 500 RESOLUÇÃO Nº 500, DE 18 DE JULHO DE 2006 20/07/2006
         
L PR 11.234 LEI N o 11.324, DE 19 DE JULHO DE 2006 20/07/2006
         
Comun. Caixa S/N Comunicado divulga nova versão do SEFIP, denominado SEFIP 8.1 03/01/2006
         
RCodefat MTE 467 Resolução estabelece novos procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego 26/12/2005
         
Inf. MTE Rais tem nova data de entrega em 2006 27/12/2005
         
Port. MTE 500 Portaria aprova instruções para declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2005. 26/12/2005
         
Inf. MPS Empregador doméstico pode efetuar contribuição até dia 20 14/12/2005
         
Inf. MPS AUXÍLIO-DOENÇA: Novo sistema de avaliação começa dia 1º em SP 29/07/2005
         
OJ TST TST confirma conversão de reintegração em indenização 29/07/2005
         
Inf. MPS Empresários podem se prevenir contra falsos fiscais 29/07/2005
         
OJ TST TST reconhece primazia de norma coletiva local 28/07/2005
         
Inf. MPS Transição para Receita do Brasil será feita em um ano 27/07/2005
         
OJ TST TST mantém anulação de cláusula prejudicial a empregado 27/06/2005
         
OJ TST Acordo entre as partes não afasta direito aos expurgos do FGTS 26/07/2005
         
OJ TST TST garante reintegração de empregado soropositivo 25/07/2005
         
Inf. MPS Autônomo pode checar recolhimento via Internet 22/07/2005
         
OJ MPS Auxílios-doença com mais de dois anos serão revistos 20/07/2005
         
Inf. MPS Atendimento da Previdência será descentralizado 19/07/2005
         
OJ TST Insucesso em rescisão indireta não pressupõe abandono de emprego 19/07/2005
         
Inf. TRT Refeição ou repouso no local de trabalho dá direito a hora extra 19/07/2005
         
OJ TST Ministro aponta mudanças no dissidio coletivo 18/07/2005
         
OJ MPS Trabalhadores com seqüelas de acidente são indenizados 18/07/2005
         
Inf. MPS Segurada em auxílio-doença pode requerer salário-maternidade 31/03/2005
         
Inf. MTE Fevereiro teve 73.285 empregos com carteira assinada a mais 22/03/2005
         
Port. MTE 118 Prorrogado o prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco 15/03/2005
         
Inf. MPS INSS alerta segurados quanto a empréstimo pessoal 23/02/2005
         
Inf. MPS Autônomo pode checar recolhimento via Internet 20/01/2005
         
Inf. MTE Prazo para entrega da Rais sem multa vai até 25 de fevereiro 06/01/2005
         
Inf. Caixa Gerenciador de Download do SEFIP Plataforma Gráfica, versão 7.0. Obrigatório a partir de 01/01/2005. 29/12/2004
         
Inf. Caixa Manual SEFIP 7.0 já está disponível 29/12/2004
         
Comun. Caixa S/N SEFIP 7.0 para DOS - Versão 7.0 do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP. Obrigatório a partir de 01/01/2005. 28/12/2004
         
Inf. MPS INSS oferece quatro tipos de aposentadoria 28/12/2004
         
Port. MTE 630 Portaria aprova instruções para declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2004. 20/12/2004
         
Inf. MPS Autônomo pode checar recolhimento via Internet 13/12/2004
         
Port. MPS 1.354 Portaria disciplina recolhimento de empregado doméstico 07/12/2004
         
Inf. MPS Taxista, motoboy e mototaxista devem contribuir 24/11/2004
         
Inf. MPS CAT não é obrigatória para comprovar doença ocupacional 22/11/2004
         
Inf. MPS Aposentadoria de professor tem regra diferenciada 22/11/2004
         
Inf. MPS Quem trabalha por conta própria tem que recolher ao INSS 17/11/2004
         
Inf. TST Paridade salarial engloba diferença decorrente de decisão judicial 16/11/2004
         
Inf. MPS Seguro-desemprego não pode ser acumulado 09/11/2004
         
Inf. MTE Sindicatos poderão representar os trabalhadores na justiça 03/11/2004
         
Inf. MPS Empregador doméstico deve recolher contribuição do salário maternidade 16/10/2004
         
Inf. MPS Cabos eleitorais devem filiar-se à Previdência 28/09/2004
         
Inf. MPS Ministério quer criar a Secretaria de Receita Previdenciária 01/09/2004
         
Inf. MPS Perda da qualidade de segurado não impede aposentadoria 24/08/2004
         
Inf. MPS INSS oferece quatro tipos de aposentadoria 23/08/2004
         
Inf. MPS Cabos eleitorais devem filiar-se à Previdência 20/08/2004
         
Inf. MPS Garçons autônomos são segurados obrigatórios 12/08/2004
         
Inf. MPS Direção do INSS instrui agências sobre salário-maternidade 07/08/2004
         
IN MPS 100 Saiba mais sobre: Obrigações Previdenciárias na Construção Civil 18/12/2003
         
IN MPS 100 Saiba mais sobre: Retenção Previdenciária - Fiscalização do INSS 18/12/2003
         
IN MPS 100 Saiba mais sobre: Retenção Previdenciária - Atividade da Saúde 18/12/2003
         
IN MPS 100 Saiba mais sobre: Retenção Previdenciária - Condições Especiais - Cooperativas 18/12/2003
         
IN MPS 100 Saiba mais sobre: Retenção Previdenciária - Condições Especiais 18/12/2003
         
IN MPS 100 Saiba mais sobre: Retenção Previdenciária 18/12/2003
         
Inf. MPS Mais de 15 dias de afastamento dá direito a auxílio-doença 00/00/0000
         
Inf. MTE Contrato temporário sucessivo não dá estabilidade no emprego 21/07/2004
         
Inf. MPS INSS dispensa carência para vítima de acidente 20/07/2004
         
Inf. MPS Benefícios - Alguns tipos podem ser acumulados pelo segurado 19/07/2004
         
Inf. TST TST mantém condenação à loja que revistava empregados 19/07/2004
         
Inf. MPS CND: Certidão para baixa de empresa é emitida pela Web 16/07/2004
         
Inf. MPS Receber benefício por segurado falecido é crime 15/07/2004
         
Inf. TST TST limita acordo coletivo com vigência trienal 15/07/2004
         
Inf. MPS INSS: Serviços pela internet agilizam a vida do cidadão 14/07/2004
         
Inf. MTE TST nega caracterização de turno ininterrupto para vigilante 12/07/2004
         
Inf. MPS Confira as datas de vencimento de obrigações em julho 08/07/2004
         
Inf. MPS Contribuições indevidas não contam para aposentadoria 07/07/2004
         
Inf. MTE DRTs vão ter acesso eletrônico à Caixa para pagamento do FGTS 05/07/2004
         
Inf. MPS Beneficiário que casa novamente não perde pensão 02/07/2004
         
Inf. MPS Mãe adotiva pode requerer o salário-maternidade 30/06/2004
         
Inf. MPS Previdência tem seis espécies distintas de segurados 29/06/2004
         
Inf. MPS Auxílio-reclusão é exclusivo da Previdência Social 28/06/2004
         
Inf. MPS Contribuições em atraso podem ser negociadas 26/06/2004
         
Inf. MTE Pagamento do Abono Salarial PIS-Pasep termina na próxima quarta-feira 26/06/2004
         
Inf. MPS Médicos agilizam análise de aposentadorias especiais 22/06/2004
         
Inf. MPS Regimes previdenciários fazem compensação 19/06/2004
         
Inf. MPS Dados de Carteira de Trabalho perdida devem ser transcritos 17/06/2004
         
Inf. MPS Mãe adotiva pode requerer o salário-maternidade 09/06/2004
         
Inf. MPS Pensão às vítimas da Talidomida terá acréscimo 08/06/2004
         
Inf. MPS Aposentadoria por invalidez pode ter acréscimo de 25% 07/06/2004
         
Inf. MPS INSS divulga datas das contribuições para junho 31/05/2004
         
Inf. MPS Parcelamento: Formalização deve ser feita até 18 de junho 31/05/2004
         
Inf. MPS Cooperados devem ser inscritos como contribuintes individuais 29/05/2004
         
Inf. MPS Trabalho insalubre reduz tempo para aposentadoria 28/05/2004
         
Inf. MPS INSS publica circular prorrogando prazo de requerimentos 27/05/2004
         
Inf. MPS Certidão para baixa de empresa é emitida pela Web 26/05/2004
         
Inf. MPS INSS prorroga prazo para formalização do parcelamento 20/05/2004
         
Inf. MPS Marília/SP já possue Conselho de Previdência Social 20/05/2004
         
Inf. MPS Doença grave isenta carência exigida pela Previdência 07/05/2004
         
Inf. MPS INSS dispensa carência para vítima de acidente 05/05/2004
         
Inf. MPS Novo teto da Previdência Social 03/05/2004
         
Port. MTE 180 Suspensão da MP.160/2004 03/05/2004
         
Inf. MTE Suspensão dos Efeitos da Portaria 160 23/04/2004
         
IN MTE 3 Contrato de Trabalho Temporário 23/04/2004
         
Port. MTE 160 Contribuições Instituídas pelos Sindicatos (Confederativa, assistencial e outras) - Desconto em Folha de Pagamento - Disposições 16/04/2004
         
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