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Legislação

Sistema de Informações - Pesquisa Geral

Foram encontrados 2 documentos em: IPI
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Ato	Orgão	Número	Ementa	Publicação
Dec.	PR	5.883	Altera alíquotas de posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 4.542, de 26 de dezembro de 2002.	01/09/2006

IN	SRF	446	Instrução dispõe sobre a forma de apuração do IPI	08/09/2004