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Legislação

Sistema de Informações - Pesquisa Geral

Foram encontrados 9 documentos em: Simples Federal
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Ato	Orgão	Número	Ementa	Publicação
IN	SRF	608	Instrução Normativa dispõe sobre o SIMPLES Federal	12/01/2006

MP	PR	275	Medida Provisória fixa as novas alíquotas do SIMPLES Federal	30/12/2005

ADI	SRF	6	Ato dispõe sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas que têm por atividade a prestação de serviços de jardinagem optarem pelo Simples	13/07/2005

ADI	SRF	4	Ato Declaratório confirma possibilidade de Provedor de Acesso à Internet optar pelo Simples	26/04/2005

Inf.	SRF		Programa e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas – Simples, relativa ao exercício de 2005, já esta disponível	04/01/2005

L	SRF	10.964	Lei faculta a inscrição no SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica	29/10/2004

IN	SRF	444	Instrução dispõe sobre o parcelamento do Simples	20/08/2004

Inf.	SRF		Empresas do Simples podem confirmar registro na internet	24/05/2004

Inf.	SRF		Saiba mais sobre o SIMPLES - Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)	27/04/2004