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Legislação
Sistema de Informações - Pesquisa Geral
Foram encontrados 990 documentos em: Orientação Jurisprudencial
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Ato Orgão Número Ementa Publicação
OJ TST Empresa pagará indenização por registrar decisão judicial em carteira do trabalho 24/05/2010
         
OJ TST Trabalhador em contrato de experiência tem direito a estabilidade provisória 10/05/2010
         
Inf. STJ Softwares piratas: STJ mantém indenização em favor da Microsoft 27/08/2009
         
OJ TST Trabalhadoras domésticas têm direito a férias proporcionais 20/05/2009
         
OJ TST Oitava Turma confirma prevalência de férias da CLT sobre convenção da OIT 12/05/2009
         
OJ TST Uso de toalete: Segunda Turma mantém indenização a operador de telemarketing 11/05/2009
         
OJ TST Pagamento de férias somente depois da volta ao trabalho é feito em dobro 05/05/2009
         
OJ TST Sétima Turma do TST afasta vínculo de emprego concedido a diarista 28/04/2009
         
Inf. STF STF admite cobrança de taxa de limpeza baseada no tamanho do imóvel 04/12/2008
         
Inf. STJ Não incide ICMS sobre tarifa básica de telefone sem franquia de minutos 05/12/2008
         
Inf. STJ Revogação da isenção da Cofins concedida às sociedades civis por lei ordinária é matéria constitucional 27/11/2008
         
OJ TST Súmula 228: nova redação foi publicada hoje 04/07/2008
         
OJ TST TST fixa novo critério para adicional de insalubridade 27/06/2008
         
OJ TST Empregado obrigado a segurar tartaruga no trabalho ganha indenização 26/06/2008
         
OJ TST Empresa não comprova justa causa e paga multa por atraso na quitação 23/06/2008
         
OJ TST Empresa não pode usar informações da Serasa na seleção de pessoal 17/06/2008
         
OJ TST Periculosidade: supressão do adicional não é redução de salário 11/06/2008
         
OJ TST Empregado não reverte justa causa por uso indevido de e-mail 09/06/2008
         
OJ TST Insalubridade: Sétima Turma aplica salário mínimo como base de cálculo 27/05/2008
         
OJ TST Confirmação da gravidez durante aviso prévio não dá direito a estabilidade 27/05/2008
         
OJ TST Diarista em um dia na semana obtém reconhecimento de vínculo empregatício 19/05/2008
         
OJ TST Novas Orientações Jurisprudenciais 09/04/2008
         
OJ TST Na falta de regras específicas, contrato temporário é regido pela CLT 18/03/2008
         
OJ TST Empresas pagam caro pela falta de prevenção a acidentes do trabalho 12/03/2008
         
OJ TST TRT-MG: É ILEGAL PAGAMENTO PROPORCIONAL DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 06/03/2008
         
OJ TST Empregadora doméstica é absolvida de pagamento de horas extras 07/03/2008
         
OJ TST Salário efetivo será base para cálculo de adicional de insalubridade 21/02/2008
         
OJ TST Trabalhismo - Apresentação de atestado, pelo empregado, que comprove o acompanhamento de familiares ao médico 18/01/2008
         
OJ TST Cambista do jogo do bicho não tem reconhecimento de vínculo empregatício 16/01/2008
         
OJ TST Prazo prescricional não inclui aviso prévio quando este é controvertido 15/01/2008
         
OJ TST Adicional noturno é devido mesmo que jornada se inicie em horário diurno 07/12/2007
         
OJ TST Rescisão de aposentado: multa do FGTS abrange todo o contrato 06/12/2007
         
OJ TST Trabalhador rural tem direito a intervalo intrajornada de uma hora 05/12/2007
         
OJ TST Periculosidade: norma coletiva pode prever percentual inferior ao legal 30/11/2007
         
OJ TST Jurisprudência reduz desigualdade entre domésticos e demais trabalhadores 28/11/2007
         
OJ TST Auxílio-doença não interrompe prazo de prescrição 26/11/2007
         
OJ TST Gerente demitido por negligência receberá indenização por danos morais 23/11/2007
         
OJ TST Seguro-desemprego não é devido a empregado que adere a PDV 21/11/2007
         
OJ TST Horas extras: declaração prevalece a registros de ponto invariáveis 16/11/2007
         
OJ TST Exposição a substâncias radioativas garante adicional de periculosidade 14/11/2007
         
OJ TST Treinamento dá direito a receber diferença salarial por desvio de função 09/11/2007
         
OJ TST Depoimento de contador muda rumo de ação envolvendo milhares de dólares 07/11/2007
         
OJ TST SDI-1 rejeita estabilidade por acidente de trabalho durante contrato de experiência 05/11/2007
         
OJ TST Gratificação semestral recebida mensalmente tem natureza salarial 29/10/2007
         
OJ TST Transferência abusiva acarreta rescisão indireta do contrato de trabalho 19/10/2007
         
OJ TST Empregada demitida durante gravidez recebe indenização 17/10/2007
         
OJ TST Seguro de vida: valor descontado em folha é devolvido a empregado 11/10/2007
         
OJ TST Empregada demitida aos sete meses de gravidez será indenizada 10/10/2007
         
OJ TST Desconto de convênios no salário só é válido se autorizado 09/10/2007
         
OJ TRT TRT-SP: Prescrição começa a contar na data do acidente 06/09/2007
         
OJ TST Auxílio-doença não suspende prazo prescricional 05/10/2007
         
OJ TST LER atestada no último dia do aviso prévio garante estabilidade a bancária 03/10/2007
         
OJ TST Contrato nulo não dá direito a multa do FGTS 01/10/2007
         
OJ TST Diarista que trabalha três dias na semana não obtém vínculo empregatício 27/09/2007
         
OJ TST Seguro-desemprego: empresa paga indenização por não emitir guia 25/09/2007
         
OJ TST Ainda com LER, empregada readaptada foi demitida e não será reintegrada 24/09/2007
         
OJ TST Empregado com atividade externa também pode receber hora extra 14/09/2007
         
OJ TST Acidente de trabalho em contrato de experiência não garante estabilidade 14/09/2007
         
OJ TST Anuênio faz parte do cálculo das horas extras 12/09/2007
         
OJ TST TST rescinde decisão que concedeu insalubridade a faxineira 05/09/2007
         
OJ TST Membro de conselho fiscal não tem direito à estabilidade sindical 31/08/2007
         
OJ TST Gestante ganha estabilidade em ação ajuizada sete meses após o parto 30/08/2007
         
Inf. TRT Empresa deve cuidar da higiene do local de refeição de seus empregados 29/08/2007
         
OJ TST SDI-1 restaura decisão sobre aposentadoria espontânea 28/08/2007
         
OJ TST Periculosidade: adicional pode ser proporcional ao tempo de exposição 24/08/2007
         
OJ TST Serrador admitido por cooperativa obtém vínculo com município 24/08/2007
         
OJ TST Insalubridade: SDI-2 rescinde sentença que usou salário-base para cálculo 23/08/2007
         
OJ COAD TST DETERMINA INSALUBRIDADE COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO 17/08/2007
         
OJ TST Empregado que perdeu as duas pernas será indenizado 21/08/2007
         
OJ TST TST nega recurso contra adicional de periculosidade a vendedor 20/08/2007
         
OJ TST TST mantém justa causa após aviso prévio 17/08/2007
         
OJ COAD TJ-RS: SALDO DO FGTS PODE SER LIBERADO PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA 10/08/2007
         
OJ TRT Empresa condenada por impedir funcionário de ir ao banheiro 14/08/2007
         
OJ TST Estabilidade na gravidez não depende de conhecimento prévio 15/08/2007
         
OJ TST TST mantém reintegração de empregada com AIDS 14/08/2007
         
OJ TST Acidente sem culpa da empresa não dá direito a indenização 06/08/2007
         
OJ TST Remoção a pedido não dá direito a ajuda de custo 03/08/2007
         
OJ TST Revistar bolsa, de forma moderada, não configura dano moral 03/08/2007
         
OJ TST Gravidez contraída no aviso prévio não garante estabilidade 31/07/2007
         
OJ TST Empregada contratada por falsa cooperativa obtém vínculo de emprego 27/07/2007
         
OJ TST TST mantém decisão que negou justa causa por embriaguez 26/07/2007
         
OJ TST Empregado que adquiriu doenças no trabalho será reintegrado 25/07/2007
         
OJ TST Trabalhador demitido pede indenização por estar deprimido 25/07/2007
         
OJ TST Senac é multado por demitir empregado às vésperas da data-base 23/07/2007
         
OJ TST TST mantém justa causa na demissão de bancário com Aids 20/07/2007
         
OJ TST Intervalo intrajornada pode ser elastecido no contrato de trabalho 19/07/2007
         
OJ TST Associada de cooperativa obtém vínculo com empresa 16/07/2007
         
OJ TST Preparação de aula e correção de prova não dão direito a hora-atividade 13/07/2007
         
OJ TST TST mantém multa diária a empresa que descumpriu cláusula coletiva 12/07/2007
         
OJ TST Fábrica de autopeças é condenada a reintegrar trabalhadora 10/07/2007
         
OJ TRT TRT-SP condena empresa que expôs punição em quadro de aviso 03/07/2007
         
OJ TST Auxílio-doença acidentário é condição para estabilidade provisória 02/07/2007
         
OJ TST TST reconhece estabilidade de celetista de Araraquara (SP) 29/06/2007
         
OJ TST Empregado perde indenização por não apresentar atestado do INSS 28/06/2007
         
OJ TST Gestante que recusou reintegração ganha indenização pela estabilidade 27/06/2007
         
OJ TST Débito trabalhista tem dedução com base em recibo considerado inválido 22/06/2007
         
OJ TST Atraso salarial não gera danos morais 21/06/2007
         
OJ TST Morte do empregado suspende prazo prescricional 20/06/2007
         
OJ TST JT manda reintegrar empregada que “renunciou” à estabilidade 18/06/2007
         
OJ TST Ausência de exame médico demissional não autoriza reintegração 15/06/2007
         
OJ TST Supermercado é condenado por contratar estagiária como caixa 15/06/2007
         
OJ IOB Receber férias com atraso dá direito a pagamento em dobro, segundo entendimento da 1ª Turma do TST 14/06/2007
         
OJ TST Brigas entre chefe e subordinada nem sempre configuram dano moral 14/06/2007
         
OJ TST Empresa é multada por demitir indevidamente por justa causa 14/06/2007
         
OJ TST Empresa indenizará empregado acidentado por não ter feito seguro 12/06/2007
         
OJ TST Farmacêutica é condenada por revistar empregado 11/06/2007
         
OJ TST Limpeza de vasos sanitários garante insalubridade em grau máximo 08/06/2007
         
OJ TST TST reconhece horas extras a professora que teve jornada dobrada 08/06/2007
         
OJ TST Servente ganha indenização por anotação indevida na CTPS 05/06/2007
         
OJ TST Veículo cedido pela empresa não integra salário, decide TST 04/06/2007
         
OJ TST Revendedora da Avon tem contrato de trabalho reconhecido em juízo 30/05/2007
         
OJ TST Pão de Açúcar é condenado por pagar menos a trabalhador menor 31/05/2007
         
OJ TRT Para pagar doméstica, bens de família podem ser penhorados 29/05/2007
         
OJ TST TST considera nula dispensa de empregada que adquiriu LER 28/05/2007
         
OJ TST Porteiro demitido em período eleitoral ganha ação no Paraná 25/05/2007
         
OJ TST JT afasta demissão de dirigente com estabilidade reconhecida em juízo 22/05/2007
         
OJ TST JT manda reintegrar empregado demitido por ajuizar ação trabalhista 21/05/2007
         
OJ TST Justiça condena empregado que trabalhava "24 h por dia, sem intervalo" 17/05/2007
         
OJ TST Estagiário não é habilitado para substabelecer procuração 17/05/2007
         
OJ TRT Demitido durante auxílio-doença deve ser reintegrado, decide juiz 15/05/2007
         
OJ TST Contador não obtém reconhecimento de vínculo com editora 14/05/2007
         
OJ COAD TRT-MG: EMPRESA ARCA COM VALOR DE SEGURO-DESEMPREGO RECEBIDO A MENOR EM RAZÃO DE PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO 11/05/2007
         
OJ TST SDI-1 determina incidência de INSS sobre verbas indenizatórias 11/05/2007
         
OJ COAD TRT-MG: NÃO CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ SUJEITA EMPRESA A MULTA ADMINISTRATIVA 09/05/2007
         
OJ TST JT afasta justa causa de motorista de ônibus que se envolveu em acidente 08/05/2007
         
OJ TST TST mantém justa causa de empregado que brigou com colega 07/05/2007
         
OJ TST TST nega horas de sobreaviso pelo uso do BIP e do celular 03/05/2007
         
OJ TST Demitido durante licença médica recebe indenização 02/05/2007
         
OJ TST Professor ganha diferenças por redução de carga horária 26/04/2007
         
OJ TST Anotação indevida na CTPS gera indenização por dano moral 25/04/2007
         
OJ TST Empresa é multada por atrasar pagamento de verbas rescisórias 25/04/2007
         
OJ TST TST mantém nulidade de aviso prévio cumprido em casa 24/04/2007
         
OJ TST Empregado chamado de “cavalo paraguaio” será indenizado 23/04/2007
         
OJ IOB Justa causa pode ser aplicada durante auxílio-doença 18/04/2007
         
OJ TST Norma coletiva não pode reduzir intervalo intrajornada 18/04/2007
         
OJ TST Farmácia terá que pagar multa por não empregar menor aprendiz 16/04/2007
         
OJ TST TST reafirma norma de proteção ao trabalho da mulher 13/04/2007
         
OJ TST Empregada terá reembolso de despesas com lavagem de uniforme 12/04/2007
         
OJ TST Vendedor obrigado a fazer flexões ganha 50 mil por danos morais 11/04/2007
         
OJ TST TST afasta multa do artigo 477 aplicada a clínica odontológia 10/04/2007
         
OJ TST Estagiária será indenizada por doença adquirida no local de trabalho 09/04/2007
         
OJ TST Professor que dava mais de quatro aulas por dia ganha hora extra 09/04/2007
         
OJ TST TST garante direito de empregada doméstica a férias proporcionais 03/04/2007
         
Inf. TRT SIMPLES não isenta empresa de recolher previdência de empregado 15/03/2007
         
OJ TST Empregada demitida grávida ganha indenização 22/03/2007
         
OJ TST Empresa pode demitir afastados por invalidez se for extinta 22/03/2007
         
OJ TST Patrão que jogou carimbo em empregada pagará dano moral 21/03/2007
         
OJ TST Tempo gasto do portão ao posto de trabalho deve ser remunerado 09/03/2007
         
OJ IOB Banhos obrigatórios podem gerar horas extras 07/03/2007
         
OJ TST Apontadora de jogo do bicho perde ação na Justiça do Trabalho 06/03/2007
         
OJ TST Adesão a PDV não leva à quitação plena de verbas trabalhistas 06/03/2007
         
OJ TST Constitui dano moral negar ao empregado o uso de banheiros 05/03/2007
         
OJ TST Contrato de experiência não afasta direito à estabilidade acidentária 05/03/2007
         
OJ COAD TRT-MG: PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR FUNÇÃO DE CONFIANÇA BANCÁRIA 01/03/2007
         
OJ COAD TRT-MG: TRABALHADOR EXTERNO COM JORNADA CONTROLADA TEM DIREITO A HORA EXTRA 27/02/2007
         
OJ IOB TST mantém responsabilidade solidária de casal separado 27/02/2007
         
OJ TRT TRT-SP: Doméstica que não presta serviço habitual é diarista 26/02/2007
         
OJ TRT TRT-SP: Adesão à cooperativa não descaracteriza vínculo empregatício 22/02/2007
         
OJ TST TST mantém condenação de empresa que não contratou aprendiz 23/02/2007
         
OJ TST TST mantém reintegração de empregado com deficiência auditiva 15/02/2007
         
OJ TST TST garante adicional noturno em regime de 12x36 horas 14/02/2007
         
OJ TST TST defere indenização por redução indevida de intervalo 14/02/2007
         
OJ TST TST reconhece prazo decadencial de 5 anos sobre crédito do INSS 13/02/2007
         
Inf. STJ Responsabilidade por prevenção de acidentes de trabalho é do empregador 06/02/2007
         
OJ TST Prazo prescricional não flui no curso da aposentadoria por invalidez 02/02/2007
         
OJ COAD ATIVIDADE RELIGIOSA NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO 30/01/2007
         
OJ TST TST confirma validade de ampliação de turnos ininterruptos 30/01/2007
         
OJ TST JT nega indenização por dano moral a empregada com LER 29/01/2007
         
OJ TST TST decide sobre prescrição aplicável ao trabalhador rural 26/01/2007
         
Inf. TST TST decide sobre validade de cláusula de acordo coletivo 25/01/2007
         
Inf. TST Acordo coletivo que não traz vantagem ao empregado é inválido 24/01/2007
         
OJ TST TST garante reintegração de portador de deficiência 25/01/2007
         
OJ TST Banco de horas não pode ser pactuado em acordo individual 22/01/2007
         
OJ TST Acordo sem reconhecimento de vínculo não tem incidência de INSS 19/01/2007
         
OJ TST TST esclarece interrupção do prazo da prescrição 17/01/2007
         
OJ TRT TRT-SP: Rebaixado de função ganha R$ 35 mil por dano moral 15/01/2007
         
OJ TST Falsa promessa leva a indenização por dano moral 15/01/2007
         
OJ TST Turma do TST valida flexibilização do adicional de periculosidade 15/01/2007
         
OJ TST TST amplia valor de indenização por dano moral 12/01/2007
         
OJ TRT TRT-SP: Adquirir carteira de clientes caracteriza sucessão trabalhista 09/01/2007
         
OJ TST Extinção do contrato de trabalho cancela plano de saúde 10/01/2007
         
OJ TST TST reconhece acordo sobre horas extras em turno ininterrupto 10/01/2007
         
OJ TST Dispensa do pagamento de horas extras depende de acordo coletivo 09/01/2007
         
OJ TST TST nega redução de intervalo em caso de prorrogação de jornada 08/01/2007
         
OJ TST TST confirma validade de redução de carga horária de professor 05/01/2007
         
OJ TST TST confirma validade de ordem de prisão de depositário infiel 03/01/2007
         
OJ TST TST confirma mudança de turno de trabalho favorável a empregado 28/12/2006
         
OJ TST TST reconhece incorporação definitiva de vantagem coletiva 20/12/2006
         
OJ TST Acidente suspende contrato de trabalho por prazo determinado 20/12/2006
         
OJ TST Nascimento de bebê sem vida exclui licença maternidade 19/12/2006
         
OJ TST Parcela “quebra de caixa” tem natureza salarial 19/12/2006
         
OJ TST Empregado ganha dano moral após três acidentes de trabalho 15/12/2006
         
OJ TST Trabalhador temporário não tem estabilidade no emprego 12/12/2006
         
Inf. DC Como optar pela tributação ideal 11/12/2006
         
OJ TST TST nega validade de trabalho prestado ao jogo do bicho 08/12/2006
         
OJ TST Periculosidade: ônus da prova é de quem alega o risco 07/12/2006
         
OJ TST JT reconhece vínculo de empregada admitida como estagiária 06/12/2006
         
OJ TST TST esclarece requisito para equiparação salarial 05/12/2006
         
OJ TRT TRT-SP: Gerente que não manda tem direito a hora extra 05/12/2006
         
OJ TRT TRT-SP: Adicional de risco é benefício exclusivo de vigilante 05/12/2006
         
OJ TST Motorista que abastecia caminhão não receberá periculosidade 30/11/2006
         
OJ TST Contribuição ao INSS não incide sobre aviso prévio indenizado 27/11/2006
         
OJ TST Contribuição ao INSS não incide sobre aviso prévio indenizado 27/11/2006
         
OJ TRT TRT-SP: Pizzaiolo de churrascaria não é "autônomo", é empregado 29/11/2006
         
OJ TST Isonomia garante pagamento de gratificação 24/11/2006
         
OJ TST Prescrição para empregador cobrar ex-empregado é a trabalhista 23/11/2006
         
OJ TST Empregado submetido a revistas íntimas será indenizado 22/11/2006
         
OJ TST Multa do FGTS: SDI-1 decide que 40% incidem sobre todo o período 14/11/2006
         
OJ TST Receber férias com atraso dá direito a pagamento em dobro 14/11/2006
         
OJ TRT TRT-SP condena American Airlines em R$ 80 mil por uso de detector de mentiras 09/11/2006
         
OJ TST TST reconhece vínculo de emprego de terceirizado de Furnas 09/11/2006
         
OJ TST TST nega efeito retroativo previsto em acordo coletivo 08/11/2006
         
OJ TST TST admite incidência concomitante de adicionais 07/11/2006
         
OJ TST TST admite indenização substitutiva da reintegração 06/11/2006
         
OJ TST Ex-sócio é responsabilizado por débitos de empresa 06/11/2006
         
OJ TST Vistoriador de seguradora ganha horas extras 01/11/2006
         
OJ TST Aposentados: 2ª Turma concede 40% sobre total dos depósitos 01/11/2006
         
OJ TST Empresa é condenada por litigância de má-fé 31/10/2006
         
OJ TST TST confirma insalubridade em limpeza de sanitários de ônibus 27/10/2006
         
OJ TST Aposentadoria espontânea: TST cancela OJ 177 25/10/2006
         
OJ TST TST: jurisprudência sobre FGTS após aposentadoria deve flutuar 26/10/2006
         
OJ TST Aposentadoria: Primeira Turma garante 40% sobre todo o período 26/10/2006
         
OJ TST Comércio aos domingos só com acordo e autorização oficial 25/10/2006
         
OJ TST Desconhecimento da gravidez não retira direito da empregada 25/10/2006
         
OJ TST JT concede pensão vitalícia a pais de trabalhador atropelado 23/10/2006
         
OJ TST TST mantém periculosidade para caminhoneiro 23/10/2006
         
OJ TST TST mantém multa por depoimento mentiroso 20/10/2006
         
OJ TST Pagamento fora do prazo garante remuneração de férias em dobro 20/10/2006
         
OJ TST TST converte demissão por justa causa em rescisão imotivada 19/10/2006
         
OJ TST Adicional noturno incide sobre período trabalhado após as 5h 19/10/2006
         
OJ TST TST confirma horas extras a vendedor externo 18/10/2006
         
OJ TST TST considera empresa culpada pela morte de empregado 17/10/2006
         
OJ TST Vendedor não pode ser responsabilizado por “calote” de cliente 17/10/2006
         
OJ TST Revista moderada em bolsas e sacolas não constitui dano moral 16/10/2006
         
OJ TRT Folga no feriado é obrigatória para quem trabalha em regime de revezamento 13/10/2006
         
OJ TST Cobrador descontado por ter sido assaltado ganha dano moral 13/10/2006
         
OJ TST Cláusula que prevê cumprimento de aviso prévio em casa é válida 13/10/2006
         
OJ TRT TRT-SP: Óbito do bebê não suspende garantia de emprego da mãe 11/10/2006
         
OJ TST TST afasta incidência dupla de multas punitivas 10/10/2006
         
OJ TST Salário atrasado por dois meses dá direito a rescisão indireta 09/10/2006
         
OJ TRT Cipeiro indicado pelo empregador não tem direito a imunidade 09/10/2006
         
OJ TRT Licença-prêmio exclui direito a férias 06/10/2006
         
OJ TST TST confirma estabilidade de empregado da administração direta 05/10/2006
         
OJ TST Convenção coletiva não pode suprimir horas de deslocamento 04/10/2006
         
OJ TST Licença eleitoral retira o direito às férias de servidor público 03/10/2006
         
OJ TST TST não reconhece vínculo de emprego de diarista 02/10/2006
         
OJ TRT Contribução assistencial de não associado não é obrigatória 02/10/2006
         
OJ TST Mantida decisão que negou justa causa por falta durante carnaval 29/09/2006
         
OJ TST Vendedor ganha dano moral por pagar “prenda” ao não cumprir cota 28/09/2006
         
OJ TRT TRT-SP: Denúncia de sexo no trabalho não dá justa causa 27/09/2006
         
OJ TST Gerente da SATA tem direito a adicional de periculosidade 27/09/2006
         
OJ TST Empregado paraplégico ganha R$ 80 mil por dano moral 26/09/2006
         
OJ TST Controvérsia afasta multa por atraso na quitação da rescisão 26/09/2006
         
OJ TST TST garante direito de ação a trabalhador estrangeiro 25/09/2006
         
OJ TST Adulteração de validade de produtos caracteriza justa causa 25/09/2006
         
OJ COAD SÓCIO DE EMPRESA PODE ALIENAR BEM IMÓVEL, DESDE QUE ANTES DO DESFECHO DE PROCESSO TRABALHISTA 21/09/2006
         
OJ TST Controle da jornada garante horas extras a motorista 20/09/2006
         
OJ TST JT não pode julgar contrato temporário de servidor municipal 18/09/2006
         
OJ TST Decisão do TST mantém condenação por abuso em revista íntima 15/09/2006
         
OJ TST TST confirma direito de eletricitário ao adicional de sobreaviso 15/09/2006
         
OJ TST Turma afirma que base de cálculo de insalubridade é o mínimo 15/09/2006
         
OJ TST TST nega pedido inespecífico de ex-empregada de indústria 14/09/2006
         
OJ TST Veículo indispensável ao trabalho não tem natureza salarial 14/09/2006
         
OJ TST Demissão durante auxílio-doença não garante reintegração 13/09/2006
         
OJ TST Troca de fraldas não caracteriza atividade insalubre 12/09/2006
         
OJ TST TST nega equiparação entre jornalistas e radialistas 11/09/2006
         
OJ TST TST nega integração de cláusula coletiva a contrato de trabalho 08/09/2006
         
OJ TRT TRT-SP: Falta de atestado de saúde não justifica demissão 06/09/2006
         
OJ TST Aposentadoria: multa do FGTS só incide sobre período posterior 06/09/2006
         
OJ TST Perícia médica após demissão não impede estabilidade 06/09/2006
         
OJ TST TST considera legal mudança de turno noturno para diurno 05/09/2006
         
OJ TST Ação movida por sindicato interrompe prazo de prescrição 04/09/2006
         
OJ TST Salário-base pode ser inferior ao valor do salário mínimo 01/09/2006
         
OJ TST Alcoolismo não pode levar à demissão por justa causa 31/08/2006
         
OJ TST TST garante pagamento de direito suprimido por acordo coletivo 29/08/2006
         
OJ TST TST reconhece vínculo de emprego entre jornalista e TV 29/08/2006
         
OJ TST TST admite dispensa sem justa causa de funcionário da CEG/RJ 28/08/2006
         
OJ TST TST afirma vigência limitada de norma coletiva 28/08/2006
         
OJ STJ PIS/Cofins incidem sobre receita de aluguel de lojas em shopping center 25/08/2006
         
OJ TST TST nega pagamento de “horas de prontidão” a motorista 25/08/2006
         
OJ TST Corretor de seguros não tem vínculo reconhecido 24/08/2006
         
OJ TST TST admite prova emprestada em caso de periculosidade 24/08/2006
         
OJ TST Empregado que teve nome em lista negra perde direito a dano moral 24/08/2006
         
OJ TST TST nega jornada reduzida a digitador 23/08/2006
         
OJ TRT TRT-SP: Não basta se arrepender para cancelar demissão voluntária 22/08/2006
         
OJ TST TST mantém demissão por justa causa de empregado da Sadia 22/08/2006
         
OJ TST Mudança na carga horária não provoca redução salarial 22/08/2006
         
OJ TST TST condena empresa a ressarcir desconto indevido de IR em PDV 21/08/2006
         
OJ TST Empresa é condenada a manter salário de sindicalista 21/08/2006
         
OJ TST Gestante demitida em contrato de experiência ganha estabilidade 18/08/2006
         
OJ TRT TRT-SP: Brincadeiras de cunho sexual garantem indenização 17/08/2006
         
OJ TST Prorrogação de contrato temporário requer autorização do MtB 17/08/2006
         
OJ TST TST determina que CEEE restabeleça adicional de periculosidade 17/08/2006
         
OJ TST TST confirma pagamento de indenização a trabalhador inventor 16/08/2006
         
OJ TST Salário profissional não pode estar atrelado ao mínimo 16/08/2006
         
OJ TST Jornada de trabalho pode ser alterada tácita ou verbalmente 15/08/2006
         
OJ TST TST confirma enquadramento de programadora como bancária 15/08/2006
         
OJ TST Direitos individuais: TST reconhece legitimidade de sindicato 15/08/2006
         
OJ TST TST reconhece vínculo entre médico e hospital paranaense 14/08/2006
         
OJ COAD TRT-MG: CONTRATO TEMPORÁRIO ILEGAL GERA VÍNCULO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS 10/08/2006
         
OJ TST Negada validade a acordo que flexibilizou registro de ponto 10/08/2006
         
OJ TST Prazo do aviso prévio integra a contagem do tempo de serviço 09/08/2006
         
OJ TST Banespa é condenado a pagar indenização à digitadora 08/08/2006
         
OJ TST Empresa de RH paga dano moral por manter lista negra 07/08/2006
         
OJ TST TST garante horas extras a empregado de cooperativa de crédito 07/08/2006
         
OJ TST Conselheiro fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade 04/08/2006
         
OJ TST TST isenta empresa de prova sobre concessão de intervalo 03/08/2006
         
OJ TST Atraso na compensação de cheque leva à multa do art. 477 da CLT 02/08/2006
         
OJ TST TST considera inválida cláusula que suprime adicional noturno 02/08/2006
         
OJ TST Gratificação paga por mais de 10 anos incorpora-se ao salário 28/07/2006
         
OJ TST TST reconhece vínculo de emprego de Banco com advogado 27/07/2006
         
OJ TRT TRT-SP: Acidente durante aviso prévio não garante imóvel para zelador 26/07/2006
         
OJ TST TST esclarece cálculo da periculosidade devida a eletricitários 25/07/2006
         
OJ TST TST: auxílio-doença não interrompe prazo prescricional 24/07/2006
         
OJ TST Pedido de reintegração subentende pagamento de salários 21/07/2006
         
OJ TST TST confirma adicional a empregado que atuava próximo a aeronave 21/07/2006
         
OJ TST Folha de ponto que falseia a realidade não serve como prova 20/07/2006
         
OJ TST Erro na demissão por justa causa não garante danos morais 19/07/2006
         
OJ TST Homologação não está sujeita ao prazo para pagamento da rescisão 19/07/2006
         
OJ TST Adicional só é devido quando a transferência é provisória 18/07/2006
         
OJ TST Vínculo com a administração indireta só com concurso público 18/07/2006
         
OJ TRT TRT-SP: Dançar na frente dos colegas garante indenização 17/07/2006
         
OJ TST TST reconhece direito de bancário a horas extras 17/07/2006
         
OJ TST TST confirma redução salarial pedida por empregado de escola 14/07/2006
         
OJ TRT TRT-SP: Contratada por cooperativa tem direito a vínculo empregatício 13/07/2006
         
OJ TST TST estuda direito de oposição à contribuição assistencial 12/07/2006
         
OJ STJ Inviável pedido de falência de sociedade civil que não possui denominação em junta comercial 11/07/2006
         
OJ TST TST revoga quebra de sigilo bancário de esposa de trabalhador 11/07/2006
         
OJ TRT TRT-SP: Fazer mau uso de e-mail da empresa dá justa causa 10/07/2006
         
OJ TST Férias fora de prazo geram pagamento em dobro 10/07/2006
         
OJ TST Horas extras pagas a mais podem ser compensadas em um ano 07/07/2006
         
OJ TRT TRT-SP: Ficar na obra concluida, sem avisar, caracteriza abandono 05/07/2006
         
OJ TRT TST aplica exceção em cálculo de adicional de insalubridade 03/07/2006
         
OJ TST Doença profissional suspende o prazo de prescrição 27/06/2006
         
OJ TST Rescisão de doméstica dispensa homologação no sindicato 26/06/2006
         
OJ STJ Empresa de factoring deve responsabilizar-se pela origem dos cheques que receber 22/06/2006
         
OJ TST Empregador deve provar fato impeditivo de equiparação salarial 22/06/2006
         
OJ TST Competência para reconhecimento de vínculo se limita a celetista 20/06/2006
         
OJ TST Decisão da SDI-1 esclarece aplicação da Súmula 396 do TST 20/06/2006
         
OJ STJ STJ nega correção monetária sobre valor presumido do ICMS 19/06/2006
         
OJ TST Diárias que excedem metade do salário têm natureza salarial 16/06/2006
         
OJ TST Regra da CLT garante equiparação salarial 14/06/2006
         
OJ TRT TRT-SP: trabalho contínuo diferencia doméstica de diarista 13/06/2006
         
OJ STF Sindicatos podem defender qualquer direito do trabalhador 12/06/2006
         
OJ TST Empregado doméstico não tem direito a horas extras 13/06/2006
         
OJ STF STF mantém isenção de contribuição sindical descrita no Estatuto da OAB 09/06/2006
         
OJ TST Fazendeiro é multado com base em salário pago “por fora” 12/06/2006
         
OJ STJ Vencimento de tributo ocorre na última data para pagamento sem juros de mora 09/06/2006
         
OJ TST Negociação de jornada residual não pode ultrapassar 10 minutos 09/06/2006
         
OJ TRT Não pode se dizer dona da obra, empreiteira que venceu concorrência 08/06/2006
         
OJ TRT TRT-SP: Ex-sócio tem conta penhorada para pagar dívida trabalhista 06/06/2006
         
OJ TST Assédio sexual dá origem a vários tipos de processos trabalhistas 07/06/2006
         
OJ STJ STJ: é ilegal negar emissão de notas fiscais a contribuinte inadimplente 02/06/2006
         
OJ TST Intervalo intrajornada de rurícola tem norma própria 02/06/2006
         
OJ TST TST assegura incidência de contribuição ao INSS sobre acordo 31/05/2006
         
OJ TST Contrato de experiência não garante estabilidade acidentária 30/05/2006
         
OJ TRT Babá agressiva, mesmo grávida, pode perder licença maternidade 29/05/2006
         
OJ STJ Serviço de praticagem não é isento de Cofins 29/05/2006
         
OJ TST TST decide conflito entre normas coletivas 29/05/2006
         
OJ TST Perícia é dispensável quando não há dúvidas sobre periculosidade 29/05/2006
         
OJ TST TST: acordo para compensação de jornada tem que ser expresso 26/05/2006
         
OJ STF Recurso sobre isenção da Confins para sociedades civis de profissões regulamentadas é julgado pela 1ª Turma 23/05/2006
         
OJ STJ IBM Brasil deve pagar ICMS por transferência de bens entre matriz e filial 24/05/2006
         
OJ STJ Produtos importados por drawback só não são isentos se comercializados internamente 22/05/2006
         
OJ TST Morte de empregado afasta prazo da CLT para quitação de verbas 22/05/2006
         
OJ TRT TRT-SP: Descaso com integridade física de empregado garante indenização por dano estético 22/05/2006
         
OJ TST Contribuição ao INSS não incide sobre aviso prévio indenizado 18/05/2006
         
OJ TRT TRT-SP: Patroa que paga dívida feita pela empregada, tem desconto 17/05/2006
         
OJ TST TST defere danos morais por anotação indevida na CTPS 17/05/2006
         
OJ STJ Venda de publicidade em listas telefônicas é isenta de ISS 16/05/2006
         
OJ TRT TRT-SP condena Volkswagen por litigância de má fé 15/05/2006
         
OJ STJ Cobrança de INSS sobre valores pagos por seguradoras a corretores de seguros é legal 15/06/2006
         
OJ STJ Ação pública não pode ser usada em matéria tributária 12/05/2006
         
OJ TRT TRT-SP: Contratante não responde por obrigação trabalhista de contratada 11/05/2006
         
OJ TST TST: pedido de demissão exige assistência do sindicato 10/05/2006
         
OJ STJ Responsabilidade tributária alcança sócio-gerente que liquidou irregularmente sociedade 08/05/2006
         
OJ TST Pagamento de adicional tem de ser registrado em folha 08/05/2006
         
OJ STJ Envio do carnê de cobrança do IPTU configura notificação de lançamento 05/05/2006
         
OJ STJ Atos de cooperativas realizados apenas com cooperados são isentos de tributação 04/05/2006
         
OJ TRT TRT-SP: Quem não comparece à audiência, para prestar depoimento, é réu confesso 03/05/2006
         
OJ TST TST nega vínculo de emprego a diretor de sociedade anônima 03/05/2006
         
OJ TRT TRT-SP: sindicato não pode propor ação coletiva se interesse for individual 02/05/2006
         
OJ TRT TRT-SP: suspenso por comandar passeata é indenizado em R$ 30 mil 28/04/2006
         
OJ TST TST: decisões mostram distinção entre diarista e doméstica 28/04/2006
         
OJ TRT TRT-SP: empregada que não prova continuidade, é autônoma 27/04/2006
         
OJ TST TST esclarece requisitos de validade dos acordos coletivos 27/04/2006
         
OJ TRT TRT-SP: empresa com mesmo endereço e telefone é sucessora 26/04/2006
         
OJ TST Uso não autorizado de imagem dá indenização a trabalhador 26/04/2006
         
OJ TRT TRT-SP: sem Creci, corretor é empregado de imobiliária 25/04/2006
         
OJ STF Fepospetro ajuíza reclamação contra decisão que impede cobrança de contribuição assistencial a frentistas 20/04/2006
         
OJ STJ Primeira Seção decide se acompanha entendimento do STF sobre ICMS em leasing 20/04/2006
         
OJ TST Justa causa pode ser aplicada no curso de auxílio-doença 24/04/2006
         
OJ TRT TRT-SP: empregado que assume empresa perde direitos trabalhistas 20/04/2006
         
OJ TRT TRT-SP: mesmo fora do expediente, luta no local de trabalho dá justa causa 18/04/2006
         
OJ TRT TRT-SP: se atende só uma empresa, motoboy é empregado dela 11/04/2006
         
OJ STJ Energia elétrica não pode ser considerada como insumo para creditamento do IPI 11/04/2006
         
OJ TRT TRT-SP: trabalhador ganha indenização de R$ 40 mil e uma pizza 10/04/2006
         
OJ STJ ICMS não incide em mercadoria importada mediante leasing 10/04/2006
         
OJ TST TST mantém condenação por invasão de privacidade de trabalhador 10/04/2006
         
OJ TST TST nega dano moral por descaracterização de justa causa 07/04/2006
         
OJ TRT TRT-SP: mesmo não-salariado, administrador responde por dívida de associação 06/04/2006
         
OJ TRT TRT-SP: demissão por e-mail não caracteriza dano moral 05/04/2006
         
OJ TRT TRT-SP: músico que escolhe repertório não é empregado de boate onde toca 05/04/2006
         
OJ TRT TRT-SP: ofendida até chorar, secretária é indenizada em R$ 42 mil 05/04/2006
         
OJ TST TST: advogado autônomo não tem vínculo com o INSS 03/04/2006
         
OJ TRT TRT-SP: empresa não pode impedir apuração de conluio de advogados 03/04/2006
         
OJ TRT TRT-SP: sem recibo, patroa não comprova pagamento a doméstica 30/03/2006
         
OJ TST TST esclarece cálculo de hora extra para comissionista misto 30/03/2006
         
OJ TRT TRT-SP: um cochilo eventual não é justa causa para dispensa 29/03/2006
         
OJ STJ Garantido auxílio-doença a funcionária devido a lesão por esforço repetitivo (LER) 27/03/2006
         
OJ TST TST unificará posição sobre natureza de intervalo não concedido 27/03/2006
         
OJ TST TST afasta adicional por suposta “insalubridade de voz humana” 24/03/2006
         
OJ TRT TRT-SP: investigação de assédio sexual pode gerar dano moral 23/03/2006
         
OJ TRT Trabalho no domingo deve ser pago em dobro, não como hora extra 20/03/2006
         
OJ STF PGR questiona dispositivo que alterou competência da Justiça trabalhista 10/03/2006
         
OJ TRT TRT-SP: comissário não recebe periculosidade por reabastecimento de avião 10/03/2006
         
OJ TST Transferências sucessivas asseguram pagamento de adicional 09/03/2006
         
OJ TRT TRT-SP: Imposto de Renda também incide sobre férias indenizadas 09/03/2006
         
OJ TRT TRT-SP: onde não há lei proibindo, comércio pode abrir domingo 06/03/2006
         
OJ TRT Atropelamento, sem prova de culpa, não é justa causa para demissão 02/03/2006
         
OJ STF Mato Grosso do Sul e São Paulo disputam a cobrança de ICMS na importação de gás natural da Bolívia 02/03/2006
         
OJ TST Adicional de periculosidade incide apenas sobre salário-base 02/03/2006
         
OJ TRT Empresa tem direito de investigar computador usado por empregado 01/03/2006
         
OJ STJ Horas extras são isentas de imposto de renda 23/02/2006
         
OJ TRT TRT-SP: submetido a "estágio" subalterno, gerente é indenizado 23/02/2006
         
OJ STJ Reconhecida a impossibilidade de portador de HIV pagar pensão alimentícia 22/02/2006
         
OJ TST TST garante adicional de periculosidade a técnico de raio-X 22/02/2006
         
OJ TRT Dentista não é empregado de convênio que atende 21/02/2006
         
OJ STJ Utilização de energia elétrica para produção não é isenta do pagamento do IPI 21/02/2006
         
OJ TRT TRT-SP: terça-feira de Carnaval é dia normal de trabalho 20/02/2006
         
OJ STJ Lei 7.713/1988: Tributação pelo IR deve ser afastada dos benefícios da previdência privada 20/02/2006
         
OJ STJ Bingos paulistas estão proibidos de funcionar 20/02/2006
         
OJ TST TST garante indenização à trabalhadora demitida durante gravidez 20/02/2006
         
OJ TRT Celular não dá remuneração por sobreaviso. "Messenger" sim 17/02/2006
         
OJ TRT TRT-SP: falta de depósito de FGTS justifica rescisão indireta de contrato trabalho 17/02/2006
         
OJ TRT TRT-SP: empresa é responsável por e-mail ofensivo de diretor 16/02/2006
         
OJ TST Mudança de turno não pode prejudicar trabalhador 15/02/2006
         
OJ STJ Assegurada às cooperativas isenção tributária de PIS/Pasep e Cofins 14/02/2006
         
OJ TST TST confirma direito de telefônico a adicional de periculosidade 14/02/2006
         
OJ TRT TRT-SP: dita por operário, expressão "vá se ferrar" não é ofensa 13/02/2006
         
OJ TRT TRT-SP: bate-boca com cliente dá dispensa por justa causa 10/02/2006
         
OJ TRT TRT-SP: tempo gasto para vestir uniforme deve ser remunerado 10/02/2006
         
OJ TRT TRT-SP: distribuir panfleto gera vínculo empregatício 08/02/2006
         
OJ STJ Primeira Turma é que apreciará ação sobre alíquotas de ICMS 07/02/2006
         
OJ STJ Portador de doença maligna controlada mantém direito à isenção de imposto de renda 06/02/2006
         
OJ TST Dissídios decorrentes de prestação de serviços cabem à JT 03/02/2006
         
OJ TRT TRT-SP: Chamar colega de marajá não gera dano moral 01/02/2006
         
OJ TST TST: multa por não recolhimento do FGTS reverte ao próprio Fundo 30/01/2006
         
OJ TRT Relação familiar não se confunde com relação de trabalho 27/01/2006
         
OJ TST Erro na tipificação de falta não anula dispensa por justa causa 23/01/2006
         
OJ TST Empresa não pode suprimir vantagens incorporadas ao contrato 23/01/2006
         
OJ TST TST: jornada mista de trabalho não comporta adicional noturno 19/01/2006
         
OJ TST TST: não recolhimento do FGTS resulta em falta grave 16/01/2006
         
OJ TST TST reconhece acordo individual para compensação de jornada 13/01/2006
         
OJ TRT Pagamento de férias só com vínculo empregatício 13/01/2006
         
OJ STJ Cooperativas de crédito são isentas do recolhimento do PIS 11/01/2006
         
OJ STJ Auxílio-acidente deve ser concedido a partir da apresentação em juízo do laudo pericial 11/01/2006
         
OJ STJ É possível cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria 11/01/2006
         
OJ STJ Síndicos de condomínios não são isentos da taxa condominial 10/01/2006
         
OJ TRT TRT-SP: ainda que o empregado concorde, empresa não pode reduzir vale-refeição 10/01/2006
         
OJ STJ Provedores de Internet são isentos do pagamento do ICMS 09/01/2006
         
OJ TRT TRT-SP: gorjeta voluntária também é salário 05/01/2006
         
OJ STJ Negada liminar à empresa de instalação de banheiros que pedia isenção de ICMS 03/01/2006
         
OJ TRT TRT-SP: se é sócio, advogado não é empregado de escritório onde trabalha 30/12/2005
         
OJ TRT TRT-SP: chegar embriagado para trabalhar dá demissão por justa causa 29/12/2005
         
OJ TRT TRT-SP: se compra produtos que vende, ambulante não é empregado 28/12/2005
         
OJ TRT TRT-SP: empregado em férias deve receber horas extras habituais 27/12/2005
         
OJ TST TST: pagamento do adicional de risco é proporcional 26/12/2005
         
OJ TRT TRT-SP: doméstica desempregada tem direito a salário-maternidade 23/12/2005
         
OJ TRT TRT-SP: ofender chefe que ofendeu não é justa causa para demissão 23/12/2005
         
OJ TST TST confirma 20 dias úteis como o período de férias de domésticos 22/12/2005
         
OJ TRT TRT-SP: prática de artes marciais impede estabilidade por doença profissional 22/12/2005
         
OJ TST TST: pagamento de comissões depende de ajuste expresso 21/12/2005
         
OJ TRT TRT-SP: franquia não é terceirização de mão-de-obra 20/12/2005
         
OJ TRT TRT-SP: dano moral não pode ser presumido. Tem de ser provado 20/12/2005
         
OJ TST TST: adicional de risco restringe-se aos portos organizados 19/12/2005
         
OJ STJ Incide IR sobre verbas relativas à participação nos lucros 16/12/2005
         
OJ TST Sindicato pode atuar como substituto em pedido de horas extras 13/12/2005
         
OJ TRT TRT-SP: mesmo sem afastamento pelo INSS, doença profissional dá estabilidade 13/12/2005
         
OJ STJ Fisco gaúcho recorre de decisão do STJ que isenta de iCMS o leite embalado para exportação 09/12/2005
         
OJ TST TST assegura reintegração de portador do vírus HIV 09/12/2005
         
OJ TRT TRT-SP: reconhecer erro não elimina dano moral 09/12/2005
         
OJ TST TST: apropriação não autorizada de valores motiva justa causa 07/12/2005
         
OJ STJ Não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença pago ao empregado 06/12/2005
         
OJ TST Trabalhador rural: insalubridade por contato com agrotóxico 06/12/2005
         
OJ STJ É inaproveitável crédito do ICMS pago em energia elétrica e telefonia por empresa de comércio 05/12/2005
         
OJ TRT TRT-SP: quem consegue emprego imediatamente após demissão não recebe aviso prévio 02/12/2005
         
OJ TST TST garante ação por quebra de promessa de emprego 02/12/2005
         
OJ TRT TRT-SP: opção sexual não garante estabilidade a empregado 02/12/2005
         
OJ TST Empregado garante adicional de transferência com segundo domicílio 01/12/2005
         
OJ TRT Bacharel não é estagiário em escritório de advocacia. É empregado 29/11/2005
         
OJ TST Faltas injustificadas não caracterizam justa causa 28/11/2005
         
OJ TRT TRT-SP: patroa que atrasa INSS deve indenizar doméstica 28/11/2005
         
OJ TST Atividade de demonstrador de produtos permite controle de jornada 25/11/2005
         
OJ TST Empresa que demite durante greve deve pagar rescisão no prazo 25/11/2005
         
OJ TST TST afasta vinculação de piso salarial ao salário mínimo 25/11/2005
         
OJ TRT Justiça do Trabalho proíbe hospital de contratar mão-de-obra por cooperativa 25/11/2005
         
OJ TRT Problema na coluna dá direito a indenização 25/11/2005
         
OJ TST TST já admite honorários a sindicato que substitui empregado 24/11/2005
         
OJ TRT TRT-SP: empregado demitido por vício em cocaína deve ser reintegrado 24/11/2005
         
OJ TST Gravidez em aviso prévio indenizado não garante estabilidade 23/11/2005
         
OJ TRT TRT-SP: cair de salto alto é acidente de trabalho 23/11/2005
         
OJ TST TST reconhece limite à jornada diária de trabalho 22/11/2005
         
OJ TRT Sem prova de que empresa obrigou empregado a raspar bigode, não há dano moral 21/11/2005
         
OJ TST Empregado que entrou em frigorífico 30x por dia ganha adicional 21/11/2005
         
OJ TRT TRT-SP: trabalhador não precisa provar, basta afirmar que precisa de Justiça Gratuita 18/11/2005
         
OJ TST Vale-alimentação com desconto simbólico não integra salário 17/11/2005
         
OJ TRT TRT-SP: manifestação religiosa não é justa causa para demissão 17/11/2005
         
OJ TST TST nega licença-maternidade por adoção antes de vigência da lei 16/11/2005
         
OJ TST TST confirma justa causa por embriaguez em serviço uma única vez 16/11/2005
         
OJ TST Diárias que excedem a 50% do salário-base integram remuneração 14/11/2005
         
OJ TRT TRT-SP: empregador pode interrogar empregado 11/11/2005
         
OJ STF Alteração da base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional 09/11/2005
         
OJ TST Revista de bolsas e sacolas não caracteriza dano moral 10/11/2005
         
OJ TRT TRT-SP: remuneração como "personal trainer" é salário 10/11/2005
         
OJ TRT Vigilante desarmado não é obrigado a trabalhar em local perigoso 08/11/2005
         
OJ TRT TRT condena pizzaria por fraude na contratação de motoboy 08/11/2005
         
OJ TST TST condena Unisul por conceder férias sem pagar adiantamento 07/11/2005
         
OJ TST Conta do celular paga por empregador é incorporada ao salário 04/11/2005
         
OJ TST TST garante indenização a trabalhadora demitida durante gravidez 03/11/2005
         
OJ TRT TRT-SP: sem provas não há dano moral 28/10/2005
         
OJ TRT TRT-SP suspende acordo coletivo que limita contratação de deficientes 28/10/2005
         
OJ TST TST admite supressão de horas in itinere antes de regulamentação 27/10/2005
         
OJ TRT TRT-SP: dias trabalhados por semana não definem se faxineira é diarista ou empregada 26/10/2005
         
OJ TST TST confirma insalubridade por limpeza em clínica médica 25/10/2005
         
OJ TRT TRT-SP: dano moral é proporcional ao tempo de serviço 24/10/2005
         
OJ TST TST: flexibilização não pode suprimir direito trabalhista 24/10/2005
         
OJ TST TST decide que 1/3 é devido quando férias são pagas em dobro 21/10/2005
         
OJ TST TST: falta de comunicação não afasta direito de gestante 20/10/2005
         
OJ TST TST: mulher tem direito a intervalo antes de trabalho extra 18/10/2005
         
OJ TST Redução de jornada sem corte salarial não gera direito adquirido 17/10/2005
         
OJ TST Limpeza de banheiros de escolas dá insalubridade 13/10/2005
         
OJ TRT Empresa deve assinar carteira mesmo contra vontade expressa do trabalhador 11/10/2005
         
OJ TST TST descarta trabalho doméstico em atividade agroeconômica 10/10/2005
         
OJ TRT Notícia de jornal com motivo de demissão gera dano moral 07/10/2005
         
OJ STJ Isenção tributária de entidades filantrópicas não abrange ICMS de energia e telefone 07/10/2005
         
OJ TST Ex-empregados da C&A serão indenizados em razão de revista íntima 07/10/2005
         
OJ TRT Atraso de salário dá direito a indenização por danos materiais 06/10/2005
         
OJ STJ Leite embalado para importação também é isento de ICMS 06/10/2005
         
OJ TST TST admite salário-base menor que salário-mínimo 06/10/2005
         
OJ TST Rescisão pode ser paga por meio de depósito em conta-corrente 06/10/2005
         
OJ TRT Trabalhador que é humilhado sem reclamar, não perdoou a ofensa 06/10/2005
         
OJ STJ Mantida condenação de R$ 150 mil a empresa paranaense por pirataria de software 04/10/2005
         
OJ TRT TRT-SP: gravidez durante aviso prévio adia demissão 03/10/2005
         
OJ STJ Alíquota da contribuição para o SAT deve corresponder ao grau de risco da atividade 30/09/2005
         
OJ TST Vendedora não perde comissão de mercadoria devolvida 30/09/2005
         
OJ TRT TRT-SP: patrão não precisa recolher contribuição previdenciária de diarista 30/09/2005
         
OJ TST TST: adicional noturno integra base de cálculo de hora extra 29/09/2005
         
OJ TST TST: intervalo de rurícola segue usos e costumes e não a CLT 29/09/2005
         
OJ TRT TRT-SP condena Pizza Hut por "rigor excessivo" de gerente 29/09/2005
         
OJ TST Azaléa é condenada por concessão irregular de férias 28/09/2005
         
OJ TST Demitidos por superfaturar diária garantem reintegração 28/09/2005
         
OJ TRT TRT-SP: presidente de empresa pode ter conta penhorada para pagar dívida com ex-empregado 28/09/2005
         
OJ TST TST esclarece quando intervalo superior ao legal gera hora extra 27/09/2005
         
OJ TST Empresa que instalou câmera em WC não se livra da condenação 26/09/2005
         
OJ TRT TRT-SP: obrigação de telefonar para empresa configura plantão 23/09/2005
         
OJ STJ Cooperativa médica é prestadora de serviço e deve ISS ao município 21/09/2005
         
OJ TST Extinção de empresa municipal não compromete direito de gestante 21/09/2005
         
OJ TRT Se não conhece segredos, empregado pode trabalhar para concorrente 20/09/2005
         
OJ TST TST garante incidência de adicionais em horas extras 20/09/2005
         
OJ TRT TRT-SP: qualificar empregado como sócio é fraude e crime 16/09/2005
         
OJ TRT TRT-SP: Justiça do Trabalho é competente para cobrar multa de trânsito 16/09/2005
         
OJ TRT TRT-SP: empregado pode ser doméstico sem trabalhar em residência 15/09/2005
         
OJ TST Recusar mudança de horário não caracteriza indisciplina 14/09/2005
         
OJ TRT Cabo eleitoral não é empregado de candidato 14/09/2005
         
OJ TST TST reconhece validade de acordo sobre horas in itinere 13/09/2005
         
OJ TST TST garante hora extra e adicional de 50% a trabalhador horista 13/09/2005
         
OJ TRT Indenização por dano moral deve considerar tamanho da empresa 13/09/2005
         
OJ TST Limpeza de banheiros em estabelecimento comercial gera adicional 12/09/2005
         
OJ TRT Ajudar concorrente do empregador pode dar justa causa 09/09/2005
         
OJ TST Contratação em locais diversos não impede equiparação salarial 09/09/2005
         
OJ TRT TRT-SP: forçar pedido de demissão com ofensa gera indenizações 08/09/2005
         
OJ TRT TRT-SP: processou o patrão e foi condenada a devolver R$ 21 mil 08/09/2005
         
OJ STJ CEF não responde por ações em que se discutem contribuições previstas na LC 110 06/09/2005
         
OJ TST Adesão a PDV não dá direito a seguro-desemprego 06/09/2005
         
OJ TRT Trabalho autônomo pressupõe liberdade 06/09/2005
         
OJ TST Dano moral: TST explica fixação do valor da indenização 05/09/2005
         
OJ STF Bens importados por meio de leasing devem ser tributados em ICMS 01/09/2005
         
OJ TRT TRT-SP determina devolução de descontos que reduziram salário a zero 02/09/2005
         
OJ STJ Incide contribuição previdenciária sobre vale-transporte sem contrapartida de empregado 01/09/2005
         
OJ STJ Consumidor final não pode pleitear repetição de indébito na substituição tributária progressiva do ICMS 31/08/2005
         
OJ TST Hospital terá de pagar horas extras por aumento de jornada 31/08/2005
         
OJ TRT Ordem judicial não gera dano moral 31/08/2005
         
OJ STF Empresas de trading questionam instrução normativa sobre receita previdenciária 30/08/2005
         
OJ TRT Chamada de gordinha pelo chefe é indenizada em R$ 8 mil 29/08/2005
         
OJ TST TST nega adicional de insalubridade a telefonista 29/08/2005
         
OJ TRT Corte de horas extras garante indenização 26/08/2005
         
OJ STJ Indenização do artigo 1.539 do CC somente é possível se comprovada incapacidade de trabalho 26/08/2005
         
OJ STJ Empresa não é consumidor final, sendo inaplicável o CDC 25/08/2005
         
OJ TRT Empresa pode investigar empregado para apurar irregularidade 25/08/2005
         
OJ STJ Denúncia espontânea não afasta multa punitiva por atraso de pagamento de tributos 24/08/2005
         
OJ TST Produtividade ganha natureza salarial pela incidência do FGTS 23/08/2005
         
ON TRT TRT-SP: sem motivo, empregado não é obrigado a trabalhar em feriado 22/08/2005
         
OJ TST TST: adicional de risco para vigilante depende de previsão legal 22/08/2005
         
OJ TRT TRT-SP: trabalho em casa também gera vínculo empregatício 20/08/2005
         
OJ TRT TRT-SP: salário-base pode ser menor que o mínimo 19/08/2005
         
OJ TST TST: estabilidade provisória da CIPA é irrenunciável 18/08/2005
         
OJ TRT Beber sem se embriagar no intervalo para refeição não é justa causa para demissão 17/08/2005
         
OJ STF Entidade questiona súmula sobre contribuição confederativa 16/08/2005
         
OJ STJ ICMS incide sobre programas de computador não costumizados 15/08/2005
         
OJ TST TST garante indenização a acidentado que não gozou estabilidade 16/08/2005
         
OJ STJ Alteração da base de incidência da Cofins e do PIS deve ser julgada pelo STF 15/08/2005
         
OJ TST TST garante incidência de horas extras no repouso remunerado 15/08/2005
         
OJ STJ Mantido entendimento de que prestadoras de serviço devem contribuir para Sesc e Senac 12/08/2005
         
OJ TST Parmalat é condenada por discriminação racial contra empregado 12/08/2005
         
OJ TST TST confirma base de cálculo de horas extras 09/08/2005
         
OJ TST Doméstica que trabalha só dois dias por semana é empregada 05/08/2005
         
OJ STJ Justiça do Trabalho passa a julgar cobrança de contribuição sindical 05/08/2005
         
OJ TST TST rejeita desconto salarial previsto em contrato de trabalho 04/08/2005
         
OJ TST TRT-SP: "imbecil" deve ser riscado de processo 03/08/2005
         
OJ TST Falsa declaração de pobreza leva à perda de assistência gratuita 15/07/2005
         
OJ TST Se não trabalha só atendendo o telefone, não é telefonista 15/07/2005
         
OJ TST Pedreiro contratado para reformar imóvel não é empregado 14/07/2005
         
OJ TST Salário atrasado gera indenização por dano moral 13/07/2005
         
OJ TST Gratificação habitual integra salário e décimo terceiro 12/07/2005
         
OJ STJ Empresa pode receber mercadoria importada por meio de leasing sem recolher antes o ICMS 11/07/2005
         
OJ TST Concessão de auxílio-doença durante aviso prévio adia dispensa 11/07/2005
         
OJ TST TST esclarece regras sobre Comissões de Conciliação Prévia 08/07/2005
         
OJ TST Relação sexual deve ter prova para demissão por justa causa 07/07/2005
         
OJ TST Espera de condução não configura tempo à disposição do empregador 07/07/2005
         
OJ STJ Compensação entre a contribuição do salário-educação com previdenciária é impossível 06/07/2005
         
OJ TST Intervalo intrajornada excessivo deve ser pago como hora extra 06/07/2005
         
OJ TST Entregador de pizza é empregado e pode recusar entrega 05/07/2005
         
OJ TST Falha do empregador que não resultou em dano não gera indenização 05/07/2005
         
OJ TST Empregado não pode ser obrigado a estudar ganhando menos 05/07/2005
         
OJ STJ Fazenda Nacional persiste em levar ao STF casos de isenção da Cofins 04/07/2005
         
OJ TST TRT-SP: taxista de frota é empregado 02/07/2005
         
OJ TST Empregado não deve pagar cheque sem fundo recebido 01/07/2005
         
OJ STJ Décimo terceiro salário integra base de cálculo da pensão alimentícia 30/06/2005
         
OJ TST Acusação sem provas gera danos morais a trabalhador 30/06/2005
         
OJ TST TRT-SP: empresa não pode descontar benefício de empregado sem autorização 30/06/2005
         
OJ TST TST confirma direito a adicional de periculosidade integral 29/06/2005
         
OJ TST Mesmo sem pedir, empregado tem direito a vale-transporte 29/06/2005
         
OJ STJ Mantida obrigatoriedade de contribuição ao Sesc/Senac por prestadoras de serviço 28/06/2005
         
OJ STJ Justiça do Trabalho é competente para julgar eleições de sindicato patronal 27/06/2005
         
OJ TST TRT-SP: demissão de aidético fere dignidade humana 25/06/2005
         
OJ TST Sindicato não pode cobrar para prestar assistência em rescisão 24/06/2005
         
OJ TST TST aplica nova OJ sobre radiação e periculosidade 23/06/2005
         
OJ TST TRT-SP: salário em atraso garante demissão indenizada 23/06/2005
         
OJ TST Direito à adicional de transferência exige mudança de domicílio 22/06/2005
         
OJ STJ Dificuldade financeira não desobriga o pagamento de pensão alimentícia 21/06/2005
         
OJ TST TST examina terceirização de serviço entre cooperativas 21/06/2005
         
OJ TST É nula demissão que analfabeto assina sem saber 21/06/2005
         
OJ TST Limpeza de banheiros de shopping gera adicional de insalubridade 20/06/2005
         
OJ TST TRT-SP: chefe pode gritar, não ofender 20/06/2005
         
OJ STJ A Lei Complementar 102/2002, que alterou a Lei Kandir, não viola a Constituição 17/06/2005
         
OJ TST Doença gera indenização por dano material e moral 17/06/2005
         
OJ TST TRT-SP: almoço de 45 minutos garante hora extra 16/06/2005
         
OJ TST Trabalhador acidentado perde estabilidade com extinção da empresa 15/06/2005
         
OJ TST TRT-SP: mãe pode faltar ao trabalho para levar filho ao médico 15/06/2005
         
OJ TST TST confirma natureza salarial do adicional por tempo de serviço 14/06/2005
         
OJ STJ Falência por insucesso comercial não autoriza redirecionamento da execução fiscal 13/06/2005
         
OJ TST TRT-SP: cartão de ponto preenchido por terceiro não vale 10/06/2005
         
OJ TST TRT-SP: empresa que compra marca herda dívida trabalhista 09/06/2005
         
OJ TST Dano moral: indenizado trabalhador punido por procurar a Justiça do Trabalho 08/06/2005
         
OJ TST TST faz distinção entre redução de horário de almoço e hora extra 07/06/2005
         
OJ TST TST rejeita flexibilização do intervalo de refeição do empregado 07/06/2005
         
OJ TST Divulgar motivo de demissão gera dano moral 07/06/2005
         
OJ STF INSS ajuíza reclamação contra concessão de benefício assistencial 06/06/2005
         
OJ STJ Permitido levantar FGTS por rescisão sem justa causa mesmo se houver sentença arbitral 06/06/2005
         
OJ TST TRT-SP: assédio por e-mail dá justa causa 04/06/2005
         
OJ TST TST equipara mãe adotiva à biológica para assegurar licença 02/06/2005
         
OJ TST Empregada que engravida durante aviso prévio trabalhado é estável 01/06/2005
         
OJ STJ Em acidentes de trabalho, prazo de prescrição para ação conta-se a partir da ciência da doença 31/05/2005
         
OJ STF No cálculo do IR devem incidir as alíquotas vigentes à época dos valores recebidos 27/05/2005
         
OJ TST Ônus da prova para obtenção do vale-transporte é do empregado 30/05/2005
         
OJ TST Caminhão controlado por tacógrafo assegura hora extra 28/05/2005
         
OJ TST TST: prazo de prescrição para avulsos é de dois anos 27/05/2005
         
OJ TST TST decide que IR incide também sobre juros de mora 25/05/2005
         
OJ TST Ordem que infringe contrato de trabalho não precisa ser obedecida 25/05/2005
         
OJ TST Dano moral em acidente de trabalho tem nova decisão no TST 24/05/2005
         
OJ STJ Segunda Turma não mudou entendimento sobre Cofins de prestador de serviço 23/05/2005
         
OJ TST Receber vale-transporte e usar veículo próprio dá justa causa 23/05/2005
         
OJ TST TST decide que repetidas faltas ao trabalho motivam justa causa 20/05/2005
         
OJ STJ Juros cobrados pelas empresas de factoring estão limitados a 12% ao ano 19/05/2005
         
OJ STJ Indenização por rescisão contratual é isenta de IR 19/05/2005
         
OJ TST TRT-SP reitera que jornada do McDonald´s é inválida 19/05/2005
         
OJ TST TST considera data incerta da gravidez ao examinar estabilidade 18/05/2005
         
OJ TST TST anula taxa para homologar rescisão cobrada por sindicato 17/05/2005
         
OJ TST Expor situação financeira de empregado gera dano moral 17/05/2005
         
OJ TST TST admite que empresa investigue e-mail de trabalho do empregado 16/05/2005
         
OJ TST Empregado licenciado perde férias, mas recebe um terço do salário 16/05/2005
         
OJ TST TST nega verbas rescisórias de contrato prorrogado indevidamente 13/05/2005
         
OJ TST Trabalhador avulso tem direito a vale-transporte 13/05/2005
         
OJ STJ Arrendamento mercantil de equipamento médico está sujeito ao CDC 13/05/2005
         
OJ STJ Primeira Seção decide pela não incidência do ICMS sobre provedores de acesso à Internet 11/05/2005
         
OJ TST Verbas rescisórias não podem ser parceladas 12/05/2005
         
OJ TST TST afasta justa causa de empregado que ficou com cheque de colega 11/05/2005
         
OJ TST TRT-SP: esvaziamento de funções gera dano moral 10/05/2005
         
OJ TST Comandante de navio não faz jus a horas extras 09/05/2005
         
OJ TST TRT-SP julga dissídio de greve sem a concordância do empregador 07/05/2005
         
OJ TST MPT pode questionar contribuição confederativa indevida 06/05/2005
         
OJ TST TST esclarece direito à estabilidade por doença profissional 06/05/2005
         
OJ STJ Fazenda Nacional não consegue levar ao STF recurso sobre revogação de isenção da Cofins 06/05/2005
         
OJ TST Cooperado que bate cartão, é empregado 05/05/2005
         
OJ TST TRT-SP: enfermeira não é empregada doméstica 04/05/2005
         
OJ TST TST: adicional noturno incide sobre jornada prorrogada 03/05/2005
         
OJ TST TST esclarece regra sobre o adicional de periculosidade 29/04/2005
         
OJ STJ Retirar de ata registros prescindíveis à substância da reunião não constitui falsidade ideológica 29/04/2005
         
OJ TST Turma do TST reconhece insalubridade em limpeza de banheiro 28/04/2005
         
OJ TST Empresa precisa provar que empregado ocupa cargo de confiança 28/04/2005
         
OJ TST Dispensa de testemunha caracteriza cerceamento de defesa 26/04/2005
         
OJ TST TRT-SP: vendedor externo tem direito a hora extra 26/04/2005
         
OJ STJ Neto não tem direito à pensão por morte de avós 26/04/2005
         
OJ TST TST admite acordo no qual motorista de ônibus também é cobrador 25/04/2005
         
OJ STJ Reclassificação de mercadoria em alfândega não pode prejudicar o contribuinte 25/04/2005
         
OJ STJ Cabe ao Conselho de Farmácia fiscalizar profissionais habilitados em farmácias e drogarias 25/04/2005
         
OJ TST Demissão por constar de lista negativa de crédito gera dano moral 23/04/2005
         
OJ TST Cartões de ponto com registros idênticos são inválidos 20/04/2005
         
OJ STJ Ilegal cobrança de contribuição sindical rural sem prévia notificação via edital 19/04/2005
         
OJ TST TST nega vínculo de emprego a arrendatários de salão de baile 18/04/2005
         
OJ TST TST mantém equiparação salarial de digitador terceirizado na CEF 15/04/2005
         
OJ TST Rasurar atestado médico dá demissão por justa causa 15/04/2005
         
OJ STF Supremo declara inconstitucional Portaria sobre contribuição sindical 14/04/2005
         
OJ TST TST nega contribuição confederativa sobre não sindicalizados 14/04/2005
         
OJ TST Se não fornecer guia, empresa deve pagar seguro-desemprego 14/04/2005
         
OJ TST Decisão do TST esclarece perda do direito às férias 13/04/2005
         
OJ TST Falta de transporte público dá direito a hora extra 13/04/2005
         
OJ STJ Desconto incondicional deve ficar de fora da base de cálculo do IPI 13/04/2005
         
OJ TST Fato grave com participação do empregador não dá justa causa 12/04/2005
         
OJ TST Penosidade: TST admite incidência simultânea de adicionais 12/04/2005
         
OJ TST Aposentadoria durante aviso prévio não tira direito a 40% do FGTS 11/04/2005
         
OJ TST TRT-SP: trabalhador tem até 5 anos para pedir indenização por dano moral 08/04/2005
         
OJ TST Ausência do trabalhador permite adiamento de audiência 08/04/2005
         
OJ TST Ausência de exame médico prévio leva a cancelamento de demissão 07/04/2005
         
OJ TST TRT-SP: Juiz do Trabalho não pode punir advogado disciplinarmente 06/04/2005
         
OJ TST TST mantém adicional de periculosidade para vigia de subestação 05/04/2005
         
OJ TST TRT-SP: vendedor orientado a mentir também é responsável pela mentira 05/04/2005
         
OJ STJ Bradesco Seguros multado diariamente por não pagar a segurado as despesas hospitalares 04/04/2005
         
OJ STJ Dívidas trabalhistas de empresa falida devem ser executadas pelo juízo da falência 04/04/2005
         
OJ STF Entidade quer suspensão de lei que instituiu serviço de moto-táxi 04/04/2005
         
OJ TST TST esclarece requisitos para configuração de dano moral 01/04/2005
         
OJ TST TRT-SP: morte de reclamante não extingue processo trabalhista 01/04/2005
         
OJ TST Banco é condenado por não conceder intervalo para amamentação 31/03/2005
         
OJ TST TRT-SP: venda de site na Internet transfere dívida trabalhista 31/03/2005
         
OJ TST TST garante periculosidade a operador de bombas d’água 30/03/2005
         
OJ TST TST garante horas extras a mecânico que tinha “jornada britânica” 28/03/2005
         
OJ TST TRT-SP: empresa deve pagar INSS de trabalhador sem carteira assinada 28/03/2005
         
OJ TST Inquérito pode ser dispensável se há outras provas de falta grave 22/03/2005
         
OJ TST TRT-SP condena empresa que forneceu ferramenta imprópria 22/03/2005
         
OJ TST TST nega exame de dano moral em acidente pela Justiça do Trabalho 21/03/2005
         
OJ TST Empregado receberá hora extra por treinar em brigada de incêndio 21/03/2005
         
OJ TST Pastor da Igreja Universal não é reconhecido como empregado 21/03/2005
         
OJ TST TST valida acordo que fixou salário-produção diferenciado 18/03/2005
         
OJ TST TST nega equiparação entre atendente e auxiliar de enfermagem 17/03/2005
         
OJ TST TST exclui vantagem para trabalhador de categoria diferenciada 17/03/2005
         
OJ TST TRT-SP: inocente demitido por furto deve ser readmitido ou indenizado 17/03/2005
         
OJ TST TST concede horas extras a gerente residente de banco 16/03/2005
         
OJ TST Trabalhador tem direito a descanso de 35 horas por semana 15/03/2005
         
OJ TST TRT-SP: demissão de empregado doente é ilícita 15/03/2005
         
OJ STF CNC questiona lei que alterou ICMS na Bahia 15/03/2005
         
OJ TST TST valida restrições de cláusula coletiva de auxílio-creche 14/03/2005
         
OJ STF Entidades questionam dispositivos constitucionais sobre dissídio coletivo 14/03/2005
         
OJ TST TST desconsidera acordo desvantajoso para trabalhador 11/03/2005
         
OJ TST TST admite trabalho aos domingos no comércio varejista 10/03/2005
         
OJ TST TST mantém dano moral para empresa com câmeras em banheiros 10/03/2005
         
OJ TST TST descarta salário complessivo quando contracheque é detalhado 10/03/2005
         
OJ TST TRT-SP: mesmo com proteção, trabalho em frigorífico é insalubre 10/03/2005
         
OJ TST Laudo de periculosidade é dispensável em face de outras provas 09/03/2005
         
OJ TST TRT-SP: empresa é condenada se não prova horário de trabalho 09/03/2005
         
OJ TST Sindicato pode substituir empregados em ação sobre horas extras 08/03/2005
         
OJ TST Acordo coletivo pode estabelecer renúncia de aumento já concedido 07/03/2005
         
OJ TST TST valida acordo coletivo que reduz percentual de periculosidade 07/03/2005
         
OJ STF Governador de Minas Gerais questiona lei paranaense sobre ICMS 07/03/2005
         
OJ TST Sindicato pode substituir empregados em ação para pedir promoção 04/03/2005
         
OJ TST Bradesco prepara-se para nova desistência de recursos no TST 01/03/2005
         
OJ TST TST nega recurso de médico que alega alteração lesiva de contrato 01/03/2005
         
OJ TST OJ 322 do TST não afasta direito de motorista às horas extras 25/02/2005
         
OJ TST TRT-SP: função idêntica não garante mesmo salário 25/02/2005
         
OJ TST Adesão ao PDV afasta possibilidade de indenização adicional 24/02/2005
         
OJ TST TRT-SP: perseguição no local de trabalho causa dano moral 23/02/2005
         
OJ TST Denunciar assédio não é justa causa para demissão 22/02/2005
         
OJ STF Atividade rural por menor de 14 anos conta tempo de serviço 22/02/2005
         
OJ TST Subordinado que substitui chefe tem direito a diferença salarial 21/02/2005
         
OJ TST TRT-SP: trabalhador é humilhado pelo chefe. Empresa paga indenização. 21/02/2005
         
OJ TST "Cantada" pode dar demissão por justa causa 15/02/2005
         
OJ STJ Cooperativa vai reaver dinheiro pago indevidamente ao Programa de Integração Social (PIS) 15/02/2005
         
OJ STJ Cooperativas não devem pagar PIS e Cofins sobre receitas de atos cooperativos 14/02/2005
         
OJ TST TST: negociação coletiva não reduz intervalo intrajornada 11/02/2005
         
OJ TST TST nega adicional noturno a cargo de confiança do McDonald`s 09/02/2005
         
OJ TST Contribuição para previdência privada não é tema trabalhista 10/02/2005
         
OJ TST TRT-SP: empregado de chácara de lazer é doméstico 10/02/2005
         
OJ TST TST assegura reexame de horas extras a empregado externo 04/02/2005
         
OJ TST TST exclui adicional após verificar exposição mínima a riscos 03/02/2005
         
OJ TST TST: transferência definitiva não dá direito a adicional 27/01/2005
         
OJ TST TST mantém pagamento de salário-utilidade a gerente 26/01/2005
         
OJ TST Competência para julgar danos de acidentes do trabalho é da JT 26/01/2005
         
OJ TST Estabilidade por acidente de trabalho depende de requisitos 25/01/2005
         
OJ TST Isonomia garante participação nos lucros a trabalhador demitido 25/01/2005
         
OJ TST TST distingue cargo de confiança de chefia 21/01/2005
         
OJ STF Supremo restabelece cobrança de ICMS para empresa concessionária de ônibus 22/01/2005
         
OJ TST TST manda incorporar salário pago por fora a publicitário 21/01/2005
         
OJ STJ Viplan obtém efeito suspensivo em ação contra Shell e estados por ICMS 21/01/2005
         
OJ STF Empresa contesta no Supremo MP que aumenta tributos de pessoa jurídica 20/01/2005
         
OJ TST TST adota nova regra para dissídio coletivo prevista na Reforma 20/01/2005
         
OJ TST Seção de Dissídios do TST flexibiliza intervalo de refeição 19/01/2005
         
OJ TST Saque de verbas rescisórias descaracteriza unicidade contratual 18/01/2005
         
OJ TST TST equipara empregados de mesma região metropolitana 17/01/2005
         
OJ TST TST reconhece vínculo de emprego entre diarista e empresa 17/01/2005
         
OJ TST TST garante à companheira mesmos direitos de viúva 13/01/2005
         
OJ TST Depois das 5h da manhã, trabalhador tem direito ao adicional noturno 12/01/2005
         
OJ TST Título do cargo não basta para configurar cargo de confiança 11/01/2005
         
OJ TST TRT-SP: tempo de trabalho não garante vínculo empregatício 11/01/2005
         
OJ TST TST nega insalubridade para coleta de lixo em escritórios 10/01/2005
         
OJ TST Perícia em controle de ponto não viola privacidade da empresa 08/01/2005
         
OJ TST TST nega vínculo de emprego a diarista 07/01/2005
         
OJ TST TRT-SP: pagar empregado "por fora" é crime de sonegação 06/01/2005
         
OJ TST TRT-SP: demissão por justa causa exige fato recente 04/01/2005
         
OJ TST TRT-SP: cartão de ponto sem assinatura é válido 30/12/2004
         
OJ TST Empregadores recorrem mais do que os empregados no TST 27/12/2004
         
OJ TST Instauração de dissídio coletivo só será feita de comum acordo 23/12/2004
         
OJ TST Aumento salarial espontâneo pode ser compensado na data-base 22/12/2004
         
OJ TST Licença remunerada não exclui adicional de um terço sobre férias 21/12/2004
         
OJ TST TRT-SP: músico de conjunto não é empregado de restaurante onde toca 21/12/2004
         
OJ TST LER contraída no emprego assegura estabilidade provisória 17/12/2004
         
OJ TST TRT-SP: empresa não tem direito a Justiça Gratuita 16/12/2004
         
OJ STJ Habilitação de celular é isenta de ICMS 17/12/2004
         
OJ TST Coleta de lixo urbano é atividade insalubre em grau máximo 16/12/2004
         
OJ TST Revista vexatória a trabalhador gera indenização por danos morais 16/12/2004
         
OJ TST Acordo coletivo não prevalece sobre lei salarial posterior 15/12/2004
         
OJ TST Contribuição previdenciária não incide sobre vale-transporte 15/12/2004
         
OJ TST TRT-SP: falsa acusação de roubo garante indenização a empregado 15/12/2004
         
OJ STJ Empresas que vendem para a Zona Franca de Manaus são isentas de PIS e Cofins 15/12/2004
         
OJ TST TST descarta dano moral em anotação feita por empresa na carteira 14/12/2004
         
OJ TST Alcoolismo não é motivo para demissão por justa causa 14/12/2004
         
OJ STJ Julgamento sobre se incide ICMS nos serviços de provedores de internet será retomado 11/12/2004
         
OJ TST Sindicato não pode substituir apenas um trabalhador em uma causa 10/12/2004
         
OJ TST TST nega enquadramento de digitador como bancário 10/12/2004
         
OJ TST TST julga válida flexibilização em verba de rescisão 10/12/2004
         
OJ TST TST admite flexibilização em horário de marcação de cartão 09/12/2004
         
OJ TST Legislação permite transferência de função da gestante 09/12/2004
         
OJ TST Trabalho em período diurno e noturno caracteriza revezamento 07/12/2004
         
OJ TST TST invalida contrato de experiência após contrato temporário 07/12/2004
         
OJ TST TRT-SP: poema e bilhete inofensivos não provam assédio sexual de supervisora 07/12/2004
         
OJ STJ Sociedade civil de advocacia tem tratamento tributário diferenciado 07/12/2004
         
OJ STJ Sigilos fiscal e bancário de devedor só podem ser quebrados com ordem judicial 03/12/2004
         
OJ TST Empresa instaladora de TV a cabo terá de pagar periculosidade 02/12/2004
         
OJ TST TRT-SP concede garantia de emprego de portador do HIV 02/12/2004
         
OJ TST Vigilante sem colete à prova de balas tem direito a indenização 01/12/2004
         
OJ STJ Na ação de indenização, o prazo prescricional começa ao se saber incapaz para o trabalho 01/12/2004
         
OJ STJ Portador de Mal de Parkinson pode fazer levantamento do FGTS 01/12/2004
         
OJ TST TST confirma natureza fiscal do seguro por acidente de trabalho 30/11/2004
         
OJ TST TST denuncia à OAB impropriedades de advogado em recurso 29/11/2004
         
OJ TST Limpeza de galinheiros não gera adicional de insalubridade 29/11/2004
         
OJ TST TST examina situação de exposição reduzida a perigo 26/11/2004
         
OJ TST Participação nos lucros paga sem negociação não integra salário 25/11/2004
         
OJ TST Empresa aérea pode usar detector de mentiras em empregados 23/11/2004
         
OJ TST TST garante tempo de contribuição a trabalhador com contrato nulo 23/11/2004
         
OJ TST TST garante pagamento dobrado para doméstico que trabalha domingo 22/11/2004
         
OJ TST TRT-SP: acordos coletivos não podem reduzir ou suprimir direitos 19/11/2004
         
OJ TST TRT-SP proíbe desconto mensal de contribuição para sindicato 19/11/2004
         
OJ TST Tributo entra na base de cálculo de honorário de advogado 18/11/2004
         
OJ TST Pagamento de salário-família depende de prova do empregado 19/11/2004
         
OJ TST TRT-SP: jornada de 5 horas só para jornalista de empresa jornalística 19/11/2004
         
OJ TST Motorista que pernoita no caminhão tem direito a hora extra, decide TRT-SP 12/11/2004
         
OJ STJ Função comissionada é isenta de contribuição previdenciária 12/11/2004
         
OJ TST TST confirma indenização a ex-professores do Senac 11/11/2004
         
OJ TST TST admite punição distinta a empregados que cometem mesma falta 11/11/2004
         
OJ TST TST declara revelia de empregador rural 10/11/2004
         
OJ TST Professor contratado por hora pode ter número de aulas reduzido 09/11/2004
         
OJ TST Empresa tem de provar pagamento de comissões 05/11/2004
         
OJ STJ Cooperativas de crédito rural são isentas do pagamento da Cofins 04/11/2004
         
OJ STJ Não incide ISS sobre os contratos de aluguel de automóveis 03/11/2004
         
OJ TST Periculosidade não incide sobre cálculo de horas de sobreaviso 21/10/2004
         
OJ STJ Não incide ICMS na venda de bens salvos de sinistros 21/10/2004
         
OJ TST TST garante vínculo de emprego a representante comercial 19/10/2004
         
OJ TST TST nega ruptura de contrato em transferência de empregado 19/10/2004
         
OJ STJ Empresas que usam cartão de crédito podem ser consumidoras finais 19/10/2004
         
OJ TST TST garante adicional de insalubridade a trabalhador rural 18/10/2004
         
OJ STJ Cobrança de ICMS não incide sobre serviço disponível pela NET 18/10/2004
         
OJ TST Jornada de trabalho em cooperativa de crédito rural é de 6 horas 15/10/2004
         
OJ TST Prorrogação do período noturno é remunerada com adicional 14/10/2004
         
OJ STJ Supermercados não podem vender remédios 13/10/2004
         
OJ TST SDI-1 nega vínculo entre taxista e locadora de táxi 11/10/2004
         
OJ TST TST garante hora extra em jornada especial 08/10/2004
         
OJ TST Projeção do aviso prévio exclui indenização adicional 08/10/2004
         
OJ TST TST examina responsabilidade de empresa cindida parcialmente 07/10/2004
         
OJ TST Cálculo do adicional de periculosidade incide sobre salário-base 07/10/2004
         
OJ STJ Nova sistemática de arrecadação do INSS não significa nova cobrança 06/10/2004
         
OJ TST TST discute jurisprudência sobre operador de telemarketing 28/09/2004
         
OJ TST TST mantém incidência de adicional noturno sobre toda a jornada 24/09/2004
         
OJ STF Supremo suspende dispositivo de lei complementar que trata de aproveitamento de crédito de ICMS 24/09/2004
         
OJ TST TST : uso de celular não dá direito a adicional de sobreaviso 23/09/2004
         
OJ TST Cálculo de hora extra é diferente para salário fixo e comissões 22/09/2004
         
OJ TST TST aceita compensação de trabalho em feriados 22/09/2004
         
OJ STJ Advogado é que deve pagar honorários de perito contratado sem autorização do cliente 22/09/2004
         
OJ TST Projeção do aviso prévio restringe-se a vantagens econômicas 21/09/2004
         
OJ TST Vantuil defende mudança do IR incidente sobre débito trabalhista 20/09/2004
         
OJ TST TST dá culpa recíproca em favor de empregado injustiçado 16/09/2004
         
OJ TST TST nega justa causa em demissão de professor universitário 16/09/2004
         
OJ TST TST garante hora extra a empregado de cooperativa de crédito 15/09/2004
         
OJ TST TST declara constitucional lei municipal sobre reajuste salarial 14/09/2004
         
OJ TST TST confirma condenação por horas "in intinere" à mineradora 13/09/2004
         
OJ TST TST garante adicional de insalubridade a rurícola 13/09/2004
         
OJ TST TST afirma validade da redução da carga horária de professor 13/09/2004
         
OJ TST TST assegura estabilidade a demitida com doença profissional 10/09/2004
         
OJ TST Convenção coletiva pode prevalecer sobre jurisprudência do TST 08/09/2004
         
OJ TST TST garante a publicitário integração de passagens a seu salário 06/09/2004
         
OJ TST TST mantém limite de dois anos para vigência de acordo coletivo 03/09/2004
         
OJ TST Inexistência do CAT não impede estabilidade acidentária 01/09/2004
         
OJ TST Piso vinculado ao mínimo não se aplica a servidor celetista 31/08/2004
         
OJ STJ Legislação de 1990 não pode regular imposto de ano-base 1989 31/08/2004
         
OJ TST TST garante hora extra a empregado horista da Fiat 27/08/2004
         
OJ TST Informação incorreta sobre ponto caracteriza má-fé 26/08/2004
         
OJ TST BB terá de indenizar empregado chamado de "desonesto e blefador" 26/08/2004
         
OJ TST Empresa é multada por pagar rescisão com cheque de outra praça 24/08/2004
         
OJ TST TST esclarece incidência de correção sobre salário atrasado 20/08/2004
         
OJ TST TST nega integração de hora extra a sindicalista 19/08/2004
         
OJ TST TST rejeita concessão de direito indevido a título de indenização 18/08/2004
         
OJ TST TST multa Sindicato dos Metalúrgicos do ABC por retardar processo 12/08/2004
         
OJ TST Acordo pode reduzir adicional de periculosidade 10/08/2004
         
OJ STJ Seguro de vida em grupo não pode ser considerado como benefício ao empregado 05/08/2004
         
OJ STF Ação questiona uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal 04/08/2004
         
OJ TST TST apóia regulamentação de cooperativas de trabalho 04/08/2004
         
OJ TST Ausência de registro do sindicato não impede estabilidade 29/07/2004
         
OJ TST Homologação tardia de rescisão contratual não gera multa 23/07/2004
         
OJ TST Empregado que recusou tarefa perigosa livra-se de justa causa 00/00/0000
         
OJ TST TST isenta Phillip Morris de incorporar utilidades a salário 00/00/0000
         
Resol. STJ 383 Resolução regulamenta a concessão de férias 14/07/2004
         
OJ TST TST reconhece indenização com base na lei civil 08/07/2004
         
OJ TST TST esclarece regra para registro de portuário 07/07/2004
         
OJ TST Horas extras não podem ser objeto de duas ações 06/07/2004
         
OJ TST Aposentadoria: prazo para questionar complementação é de 5 anos 05/07/2004
         
OJ TST Limpeza de delegacia de polícia não é atividade insalubre 02/07/2004
         
OJ STJ STJ - Quitar, com FGTS, imóvel não financiado pelo SFH exige preenchimento rigoroso das normas 01/07/2004
         
OJ STJ STJ - entende abusiva cláusula que autoriza desconto de empréstimo bancário em folha 01/07/2004
         
OJ STF ICMS deve ser recolhido onde a empresa importadora tem estabelecimento, decide a 1ª Turma 01/07/2004
         
OJ TST Excesso de jornada além de dez minutos caracteriza hora extra 30/06/2004
         
OJ TST Trabalho pago por produção dá direito a adicional por hora extra 29/06/2004
         
OJ TST Adicional por radiação ionizante não tem consenso no TST 28/06/2004
         
OJ STF Empresas recorrem ao STF contra exigência de crédito tributário 26/06/2004
         
OJ TST TST - tem seis novas Orientações Jurisprudenciais (OJs) 25/06/2004
         
OJ STJ STJ - define que é de cinco anos o prazo para o devedor ficar negativado no Serasa 25/06/2004
         
OJ STJ Está empatado o julgamento que discute incidência de ICMS sobre provedores de internet 25/06/2004
         
OJ TST TST - retenção de guias para seguro-desemprego gera indenização 24/06/2004
         
OJ TST TST - garante incidência de adicional no cálculo das horas extras 24/06/2004
         
OJ TST Empresa que coagiu empregados terá de devolver 40% do FGTS 23/06/2004
         
OJ TST PDV não leva a quitação de verbas não especificadas 21/06/2004
         
OJ TST TST - garante pagamento de hora extra por intervalo não concedido 17/06/2004
         
OJ TST Contratação irregular por cooperativa gera vínculo com empresa 17/06/2004
         
OJ TST TST - esclarece prazos prescricionais em relação ao FGTS 16/06/2004
         
OJ TST TST - confirma prazo de dois anos para reivindicar pensão 16/06/2004
         
OJ TST Adicional de risco deve ser calculado sobre salário-base 16/06/2004
         
OJ TST Redução de gratificação não caracteriza descomissionamento 15/06/2004
         
OJ TST Antarctica é condenada por impor castigo a funcionário 15/06/2004
         
OJ TST TST - condena empresa por realizar revista visual em empregada 15/06/2004
         
OJ TST TST - mantém horas extras de digitador 14/06/2004
         
OJ TST Contato intermitente também garante adicional de insalubridade 11/06/2004
         
OJ TST Sindicato tem legitimidade para ser substituto processual 09/06/2004
         
OJ STJ Entidades reconhecidas como beneficentes antes do Del 1.572/77 têm direito à isenção de quota patronal 09/06/2004
         
OJ TST TST - exclui adicional do cálculo de hora extra de portuário 08/06/2004
         
OJ STF Cofins: Supremo revoga isenção a prestador de serviço 08/06/2004
         
OJ TST TST - consolida entendimento sobre correção da multa do FGTS 07/06/2004
         
OJ TST TST - operador cinematográfico tem direito a intervalo 07/06/2004
         
OJ STJ Cooperativa não pode participar de licitação para contratação de serviços feita pelo Incra 04/06/2004
         
OJ TST Diárias, mesmo habituais, não se incorporam ao salário 03/06/2004
         
OJ STJ Contribuição para a Previdência Social Rural não deve incidir sobre sobras de cooperativas 03/06/2004
         
OJ TST TST - reconhece natureza salarial em fornecimento de habitação 02/06/2004
         
OJ TST TST - analisa cessão de crédito trabalhista 02/06/2004
         
OJ TST Aposentadoria espontânea põe fim à estabilidade provisória 01/06/2004
         
OJ STF STF - defere pedido de liminar de entidade filantrópica contra recolhimento do PIS 31/05/2004
         
OJ TST TST - garante adicional de periculosidade a telefônico 31/05/2004
         
OJ TST TST - confirma hipótese de demissão em sociedade de economia mista 28/05/2004
         
OJ TST Aviso prévio não impede complementação de auxílio-doença 27/05/2004
         
OJ STJ Empresa de recauchutagem de pneus não é obrigada a se registrar no CRQ 27/05/2004
         
OJ STJ Exportador quer direito a crédito presumido de IPI em compras feitas de pessoa física 26/05/2004
         
OJ STJ STJ - nega contagem de tempo como estagiário para aposentadoria 24/05/2004
         
OJ TST TST - confirma validade de aviso prévio especial 20/05/2004
         
OJ TST Pedido de dispensa de aviso prévio reflete na prescrição de ação 19/05/2004
         
OJ TST TST - negociação não pode negar realidade do contrato de trabalho 19/05/2004
         
OJ TST Garçom que trabalhava em dias de jogo não tem carteira assinada 18/05/2004
         
OJ STJ Termo inicial para concessão de auxílio-acidente é a data da entrega do laudo pericial em juízo 18/05/2004
         
OJ TST TST - garante acordo individual para a compensação de jornada 17/05/2004
         
OJ STF Força Sindical contesta no STF reajuste de benefícios da Previdência 14/05/2004
         
OJ TST Falência leva TST a excluir multas por atraso na quitação 13/05/2004
         
OJ STJ Continua impasse em relação à incidência ou não de ICMS sobre provedores de Internet 13/05/2004
         
OJ TST TST - negado recurso sobre jornada de 12x36 horas 12/05/2004
         
OJ TST TST - presidente do TST defende fim da prestação de horas extras 12/05/2004
         
OJ TST TST - garante ressarcimento duplo por inobservância de intervalo 11/05/2004
         
OJ TST TST - concede remuneração dobrada para trabalho em dia de descanso 07/05/2004
         
OJ STJ Prestação de serviços sem fins lucrativos não impede entidade de ser submetida ao CDC 07/05/2004
         
OJ STJ Sócio-Gerente só responde por dívidas tributárias se empresa for dissolvida irregularmente 06/05/2004
         
OJ TST Ausência de ponto transfere ônus da prova a trabalhador 03/05/2004
         
Inf. TST TST nega cobrança de contribuição sobre não-sindicalizados 29/04/2004
         
OJ TST Acidente não garante estabilidade em contrato de experiência 28/04/2004
         
Inf. TST Aborto involuntário impede estabilidade provisória 26/04/2004
         
Inf. TST Esclarece direito e cálculo de hora extra para comissionista 26/04/2004
         
OJ TST Vigilante não tem direito a adicional de risco de vida 20/04/2004
         
OJ STF PSDB contesta no Supremo MP que prevê incidência de Pis/Pasep e Cofins sobre importações 19/04/2004
         
OJ TST Muda jurisprudência sobre estabilidade de gestante 19/04/2004
         
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