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Legislação
Sistema de Informações - Pesquisa Geral
Foram encontrados 46 documentos em: Simples Nacional
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Ato Orgão Número Ementa Publicação
RCGSN RFB 68 Resolução dispensa Empreendedor Individual de Declaração Eletrônica de Serviços e disciplina Devoluções no SIMPLES Nacional 29/10/2009
         
IN RFB 925 Instrução Normativa dispõe sobre as informações a serem declaradas em (GFIP) pelas ME ou EPP optantes pelo (Simples Nacional) que exerçam atividades tributadas na forma dos anexos IV e V da LC nº 123/2006 09/03/2009
         
Inf. RFB Novidades nos Aplicativos do SIMPLES Nacional 12/02/2009
         
Inf. CGSN SIMPLES Nacional - Escritórios de Serviços Contábeis, novas disposições 04/02/2009
         
Comun. RFB SIMPLES NACIONAL: Comitê Gestor regulamenta Lei Complementar 128/2008 23/12/2008
         
CCAT SEFAZ-SP 17 Comunicado esclarece sobre a disponibilização do aplicativo referente à declaração de informações econômico-fiscais, relativas ao 2º semestre de 2007, da empresa optante pelo Simples Nacional 18/03/2008
         
Inf. RFB Comitê Gestor do Simples aprova duas novas resoluções 23/01/2008
         
Inf. RFB Simples Nacional: prorrogado prazo para pagamento de janeiro de 2008 02/01/2008
         
Resol. CGSN 26 Resolução altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre o Simples Nacional 26/12/2007
         
ADI RFB 15 Ato dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional 28/08/2007
         
Inf. COAD Lei nova prevê exclusão de ofício para quem deixar de emitir documento fiscal 16/08/2007
         
Inf. COAD SIMPLES NACIONAL - Apuração da Contribuição Previdenciária 14/08/2007
         
IN RFB 767 Instrução dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional e sobre a regularização de débitos das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional relativos a tributos ou contribuições administrados pela RFB 16/08/2007
         
Resol. CGSN 20 Resolução altera as Resoluções do CGSN nº 4, nº 5, nº 6, nº 10, nº 15 e nº 18 que dispõem sobre o Simples Nacional 16/08/2007
         
Resol. CGSN 19 Resolução altera as Resoluções do CGSN nº 4 e nº 5, que dispõem sobre o Simples Nacional 15/08/2007
         
LC PR 127 Lei Complementar nº 127, altera Lei Complementar nº 123 que institui o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 15/08/2007
         
Inf. RFB Comitê Gestor prorroga prazo de adesão ao Simples Nacional 14/08/2007
         
Inf. IOB Simples Nacional - Programa gerador do DAS já está disponível na Internet 10/08/2007
         
IN RFB 765 SIMPLES NACIONAL - Dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas inscritas no Simples Nacional 09/08/2007
         
Dec. SEFAZ-SP 52.018 Decreto dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes do ICMS relativamente ao período de transição para o Simples Nacional 28/07/2007
         
Inf. IOB Contribuições previdenciárias das empresas optantes pelo Simples Nacional sobre a remuneração dos trabalhadores que exerçam atividades concomitantes 07/08/2007
         
Inf. COAD SIMPLES NACIONAL - Definidas as normas de tributação e arrecadação de contribuições previdenciárias aplicáveis às ME e EPP optantes pelo Simples Nacional 07/08/2007
         
Inf. COAD SIMPLES NACIONAL - Entenda como recolher o INSS quando os Anexos aos quais se enquadram as ME e EPP têm formas diferenciadas de cálculo 07/08/2007
         
Inf. IOB Simples Nacional - Tabelas para cálculo, a serem utilizadas pelas prestadoras de serviços 06/08/2007
         
Inf. IOB Contribuição previdenciária devida pelas empresas optantes pelo Simples Nacional 03/08/2007
         
IN RFB 763 SIMPLES NACIONAL - RFB Regulamenta o preenchimento da GFIP E GPS 01/08/2007
         
IN RFB 762 SIMPLES NACIONAL - Alterada a IN RBF 750 de 29/06/2007, que dispõe sobre o parcelamento para ingresso no Simples Nacional. 02/08/2007
         
IN RFB 761 Previdência Social - Empresa optante pelo Simples Nacional - Normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais - Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005 - Alteração 01/08/2007
         
Inf. DC Supersimples: prazo insuficiente 01/08/2007
         
Resol. CGSN 16 RESOLUÇÃO PRORROGA O PRAZO PARA OPÇÃO E EXCLUSÃO AO SIMPLES NACIONAL. 31/07/2007
         
Inf. DC Governo prorroga prazo para a adesão ao Supersimples 31/07/2007
         
Inf. CGSN AGENDA DO SIMPLES NACIONAL 00/00/0000
         
Resol. CGSN 15 Dispõe sobre a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 25/07/2007
         
Resol. CGSN 14 Altera as Resoluções CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, nº 4, de 30 de maio de 2007, nº 5, de 30 de maio de 2007, e nº 6, de 18 de junho de 2007, relativas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas 25/07/2007
         
Resol. CGSN 13 Dispõe sobre o processo de consulta no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 25/07/2007
         
Resol. CGSN 11 Dispõe sobre a arrecadação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 25/07/2007
         
IN RFB 752 Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável na hipótese de mudança do regime de reconhecimento das receitas em função do recebimento para o regime de competência referente ao ano-calendário de 2007 10/07/2007
         
Inf. FISCOSoft Simples Nacional - Créditos de PIS e COFINS - Discussão acerca da vedação do art. 23 da LC nº 123 de 2006 05/07/2007
         
Inf. RFB Confira as Perguntas e Respostas sobre o Simples Nacional 06/07/2007
         
IN RFB 750 Instrução dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) 02/07/2007
         
Resol. CGSN 10 Resolução dispõe sobre as obrigações acessórias relativas ao Simples Nacional 02/07/2007
         
Resol. CGSN 9 Resolução dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para efeito de recolhimento do Imposto sobre operações relativas ao ICMS 20/06/2007
         
Resol. CGSN 7 Resolução altera disposições sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) 20/06/2007
         
Resol. CGSN 6 Resolução dispõe sobre os códigos de atividades econômicas previstos na CNAE a serem utilizados para fins da opção pelo Simples Nacional 20/06/2007
         
Resol. RFB 5 Resolução dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional 01/06/2007
         
Resol. RFB 4 Resolução dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) 01/06/2007
         
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